PL 5252/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
20/05/2009

Ementa
Limita a fixação de cota de rateio em despesas de condomínio.

Explicação da Ementa
Estabelece que a fixação da cota de condomínio será feita pela divisão igualitária entre as unidades, cobrando-se das unidades maiores o máximo de 30% (trinta por cento). Altera as Leis nºs 4.591, de 1964 e 10.406, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2010 Novo Despacho: CDU e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano   ( CDU ) 29/03/2012 - Parecer Vencedor, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição. Inteiro teor

29/03/2012   08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Arnaldo Jardim contra o voto do Deputado João Arruda, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Britto. O parecer do Relator, Dep. João Arruda, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
01/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2009.
03/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
12/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2009)
24/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6195/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.252/2009, de modo a incluir a competência da Comissão de Desenvolvimento Urbano na discussão do mérito da proposição. Inteiro teor
23/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 6195/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 5.252/09 para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano como competente para se pronunciar quanto à matéria. Novo Despacho: CDU e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".
    DCD 24/02/10 PAG 4164 COL 01. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CDU e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
24/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 030/10 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
24/02/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
25/02/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
23/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
24/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)
08/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
10/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Autor.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 180/2011, pelo Dep. Leonardo Quintão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-180/2011. Inteiro teor
23/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
25/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela aprovação. Inteiro teor
23/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/12/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Roberto Britto.
20/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). Inteiro teor
21/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
  • Parecer Vencedor, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição. Inteiro teor
28/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDU, pelo Dep. Arnaldo Jardim
28/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Arnaldo Jardim contra o voto do Deputado João Arruda, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Britto. O parecer do Relator, Dep. João Arruda, passou a constituir Voto em Separado.
04/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
04/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 09/05/12, PÁG 15929 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-277/2015. Inteiro teor
30/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
Sessões e Reuniões
  • 29/03/2012 - 05h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/03/2012 - 05h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/03/2012 - 05h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária