PL 5218/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
14/05/2009

Ementa
Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.

Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/04/2010 [Novo Despacho: CSSF, CTASP, CCJC (mérito e art. 54, RICD). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário].

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1196/2011, PL-1113/2011, PL-2265/2011, PL-2485/2011, PL-3513/2012, PL-7467/2014, PL-233/2015, PL-2057/2015, PL-2048/2015 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 5218/2009 ( 10 )

  • PL 1196/2011
  • ;  PL 1113/2011 (2)
  • ,  PL 233/2015
  • ,  PL 2057/2015
  • ;  PL 2265/2011
  • ;  PL 2485/2011 (1)
  • ,  PL 8653/2017
  • ;  PL 3513/2012
  • ;  PL 7467/2014
  • ;  PL 2048/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 15/12/2011 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 2485/2011, apensado, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, apensado, e pela rejeição do PL 1196/2011, e do PL 2265/2011, apensados. Inteiro teor

28/03/2012   11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 08/08/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei 2485/11, apensado, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei 1113/11, 233/15, 2048/15, 2057/15, apensandos, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 1196/11, 2265/11, 3513/12 e 7467/14, apensados. Inteiro teor

23/08/2017   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-252/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/09 PÁG 24769 COL 01. Inteiro teor
24/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009,pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... Distribua-se o Projeto de Lei 5218/09 às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. [Novo Despacho: CSSF, CTASP, CCJC (mérito e art. 54, RICD). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]..."
    DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01. Inteiro teor
  • [Novo Despacho: CSSF, CTASP, CCJC (mérito e art. 54, RICD). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor
30/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 245/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2011. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 545/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-545/2011.
    DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02. Inteiro teor
12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
03/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, apensado, e pela rejeição do PL 1196/2011, apensado. Inteiro teor
20/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2265/2011.
    DCD do dia 21/09/11 PÁG 52586 COL 02. Inteiro teor
19/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2485/2011.
    DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 01. Inteiro teor
15/12/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 2485/2011, apensado, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, apensado, e pela rejeição do PL 1196/2011, e do PL 2265/2011, apensados. Inteiro teor
28/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer por Unanimidade.
09/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP, com as proposições PL-1196/2011, PL-1113/2011, PL-2265/2011, PL-2485/2011 apensadas.
10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3513/2012.
    DCD do dia 11/04/12 PÁG 11103 COL 01. Inteiro teor
10/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
03/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra, pela aprovação deste, do PL 2485/2011, apensado, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela rejeição dos PLs 1196/2011, 2265/2011, 3513/2012, apensados. Inteiro teor
31/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator.
05/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/07/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Balestra Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste, e do PL 2485/2011, apensado, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, apensado, e pela rejeição do PL 1196/2011, do PL 2265/2011, e do PL 3513/2012, apensados. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Balestra Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste e do PL 2485/11 e pela aprovação parcial do PL 1113/11, apensados, nos termos de Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição dos PLs 1196/11, 2265/11, 3513/12 e 7467/14, apensados. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015. Inteiro teor
20/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/02/15 PÁG 20 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)
07/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2485/11, apensado, pela aprovação parcial dos PLs 1113/11 e 233/2015, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Familia, bem como pela rejeição dos PLs. 1196/11, 2265/2011, 3513/2012 e 7467/14, apensados. Inteiro teor
02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), para manifestar-se a respeito do PL 2.057/15, apensado.
06/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação deste, do PL 2485/2011, do PL 2048/2015, e do PL 2057/2015, apensados, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, e do PL 233/2015, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Familia, e pela rejeição do PL 1196/2011, do PL 2265/2011, do PL 3513/2012, e do PL 7467/2014, apensados. Inteiro teor
26/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
17/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ)
  • Devolvida sem Manifestação.
17/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
24/03/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
08/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei 2485/11, apensado, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei 1113/11, 233/15, 2048/15, 2057/15, apensandos, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 1196/11, 2265/11, 3513/12 e 7467/14, apensados. Inteiro teor
23/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1196/2011, PL-1113/2011, PL-2265/2011, PL-2485/2011, PL-3513/2012, PL-7467/2014, PL-233/2015, PL-2057/2015, PL-2048/2015 apensadas.
28/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, publicado no DCD de 29/08/17 PÁG 716 COL 01, Letra B. VOL II. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 23/08/2017 - 09h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/09/2015 - 09h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/08/2015 - 09h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária