PL 5215/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Jairo Ataíde - DEM/MG
Apresentação
13/05/2009
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aplicar sanção ao estabelecimento que vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/02/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |
Apensados
Apensados ao PL 5215/2009 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
| 27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 28/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 01/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 19/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 24/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos