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Câmara dos Deputados

PL 5197/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
12/05/2009

Ementa
Acrescenta, no Código Civil, causa de perda do poder familiar.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para incluir a síndrome da alienação parental como causa de perda do poder familiar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2010 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.318, que "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 5.197/09. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 07/10/10 PÁG 39824 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2010 PLENÁRIO ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42462 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Inteiro teor
21/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/09 PÁG 23942 COL 01. Inteiro teor
25/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)
18/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009)
30/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorginho Maluly Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2009)
11/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
06/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.318, que "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 5.197/09. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD do dia 07/10/10 PÁG 39824 COL 01.
    Inteiro teor
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2010)
08/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 192/10 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
27/10/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
09/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD do dia 11/11/10, PÁG 42462 COL 01. Inteiro teor
06/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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