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PL 5109/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Valtenir Pereira - PSB/MT

Apresentação
23/04/2009

Ementa
Determina às empresas de transporte aéreo de passageiros divulgação de informação sobre os direitos dos passageiros.

Dados Complementares:
Obriga as empresas a prestarem informações sobre atraso de vôo, existência de "overbooking" ou venda de maior número de passagens do que assentos, extravio de bagagem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2009 Apense-se à(ao) PL-949/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-949/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 5109/2009 ( 1 )

  • PL 2611/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). Inteiro teor
28/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-949/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/09 PÁG 16115 COL 02. Inteiro teor
04/05/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
14/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se.
    " Inteiro teor
22/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2611/2011.
    DCD do dia 23/11/11 PÁG 62983 COL 02. Inteiro teor
29/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". Inteiro teor
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