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PL 5103/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1077/2007

Identificação da Proposição

Autor
Dimas Ramalho - PPS/SP

Apresentação
23/04/2009

Ementa
Cria obrigações a quem recebe recursos públicos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/05/2009	Apense-se à(ao) PL-1077/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/09/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1077/2007

Apensados

Apensados ao PL 5103/2009 ( 14 )

PL 5296/2009 (1)

PL 5296/2009

Autor: Dalva Figueiredo

Ementa: Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios e a fiscalização dos respectivos repasses e dá outras providências.
, PL 2016/2021

PL 2016/2021

Autor: Jefferson Campos

Ementa: Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos aos entes subnacionais e sobre a fiscalização dos respectivos repasses.
, PL 4171/2012 (1)

PL 4171/2012

Autor: Vinicius Gurgel

Ementa: As entidades do Terceiro Setor, que captam recursos públicos para o desempenho de suas atividades regulares, ficam obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos a qualquer titulo em cada exercício financeiro.
, PL 4820/2019

PL 4820/2019

Autor: Charles Fernandes

Ementa: Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos órgãos em que a entidade formalizou convênio, na internet.
, PL 2361/2015

PL 2361/2015

Autor: Alfredo Nascimento

Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Proíbe a omissão de qualquer informação sobre o teor e a execução de contratos financiados com recursos públicos sob a alegação de cláusula de confidencialidade.
, PL 3360/2015 (1)

PL 3360/2015

Autor: Vinicius Carvalho

Ementa: Altera a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - lei de acesso à informação - para proibir restrição de acesso à informação sobre atos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
, PL 3414/2020

PL 3414/2020

Autor: Adriana Ventura

Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.
, PL 4793/2016 (1)

PL 4793/2016

Autor: Covatti Filho

Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações.

Explicação da Ementa: Obriga as entidades públicas ou privadas que recebem recursos públicos a divulgar na internet a destinação desses recursos.
, PL 5354/2016

PL 5354/2016

Autor: Daniel Vilela

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de demonstrações contábeis dos conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
, PL 5416/2016 (1)

PL 5416/2016

Autor: Fábio Sousa

Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso a informação de entidades privadas que mantêm vínculo com o setor público, e dá outras providências.
, PL 895/2019

PL 895/2019

Autor: Marcos Pereira

Ementa: Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para tornar obrigatória a divulgação no portal na internet da contratada do inteiro teor de contratos e termos aditivos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.
, PL 6759/2016

PL 6759/2016

Autor: Glauber Braga

Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Explicação da Ementa: Tornar públicas as informações de entidade privadas com ou sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
, PL 11020/2018

PL 11020/2018

Autor: Pedro Cunha Lima

Ementa: Estabelece para os veículos de comunicação que recebam recursos do erário a obrigatoriedade de disponibilização dessa informação ao público, sob pena de multa.
, PL 4152/2023

PL 4152/2023

Autor: Adriana Ventura

Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para especificar as obrigações de transparência dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). Inteiro teor
07/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1077/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 09 PAG 18609 COL 01. Inteiro teor
12/05/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
12/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5296/2009. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 78/2011, pelo Dep. Dimas Ramalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-78/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-78/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
06/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4171/2012. Inteiro teor
04/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2361/2015. Inteiro teor
10/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3360/2015. Inteiro teor
05/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4793/2016. Inteiro teor
08/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5416/2016. Inteiro teor
04/01/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6759/2016. Inteiro teor
04/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-11020/2018. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
26/09/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1077/2007
05/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4152/2023. Inteiro teor