PLP 462/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Apresentação
08/04/2009
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Dados Complementares:
Estabelece que as empresas de produção cultural e artística serão tributadas a partir de 6% (seis por cento), possibilitando o enquadramento dos grupos de artes cênicas no Simples Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/09/2009 | Revejo o despacho aposto ao PLP 462/2009, para esclarecer que a matéria tramitará em regime de Urgência, nos termos do art. 155, do RICD. Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 133/2009. DOU 29 12 09 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2009 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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16/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/10/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 19:06 Sessão - Deliberativa
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14/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 07/10/2009 - 19h06
Plenário
Sessão - Deliberativa