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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 20/03/2013 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 17/08/2010 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino)

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/07/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PEC 347/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
02/04/2009

Ementa
Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2010 Deferido o REQ 7042/2010, "ad referendum" do Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38475 COL 01, Letra B.
20/03/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 08/07/2009 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade, com emenda redacional.

08/07/2009   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino)   ( PEC34709 ) 13/07/2010 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), pela aprovação desta, com substitutivo. Inteiro teor

17/08/2010   06:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Deputado Paulo Delgado.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
02/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES). Inteiro teor
07/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 347/09. Inteiro teor
  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13201 COL 01. Inteiro teor
16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
09/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade. Inteiro teor
08/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
08/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade, com emenda redacional.
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
10/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/07/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 17/07/09 PÁG 36956 COL 02. Inteiro teor
06/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/08/09, PÁG 39395 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD 06/11/09 PAG 62125 COL 01. Inteiro teor
11/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino) ( PEC34709 )

  • Recebimento pela PEC34709.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009)
13/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino) ( PEC34709 )

  • Apresentação do REQ 1/2009 PEC34709, pelo Dep. Eduardo Barbosa, que "requer realização de audiência pública para debater a Proposta da PEC 347, de 2009." Inteiro teor
17/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino) ( PEC34709 )

  • Apresentação do REQ 3/2009 PEC34709, pela Dep. Rita Camata, que "requerimento de Audiência Pública" Inteiro teor
18/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino) ( PEC34709 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Barbosa que requer realização de audiência pública para debater a Proposta da PEC 347, de 2009.
  • Aprovado requerimento da Sra. Rita Camata que requerimento de Audiência Pública
22/12/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino) ( PEC34709 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6585/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino), que: "Solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões".
    DCD 06/04/10 PAG 13213 COL 01. Inteiro teor
06/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Deferido o REQ 6585/2010, "ad referendum" do Plenário.
10/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7042/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino), que: "Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial à PEC 347/2009". Inteiro teor
11/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Deferido o REQ 7042/2010, "ad referendum" do Plenário.
13/07/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino) ( PEC34709 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC34709, pelo Deputado Paulo Delgado (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), pela aprovação desta, com substitutivo. Inteiro teor
17/08/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino) ( PEC34709 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Deputado Paulo Delgado.
23/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38475 COL 01, Letra B. Inteiro teor
16/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 403/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 347/09, que "altera a redação do Inciso III do art. 208 da Constituição Federal"". Inteiro teor
22/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 867/2011, pelo Deputado Ricardo Quirino (PRB-DF), que: ""Inclusão na pauta da Ordem do Dia, da PEC Nº 347/2009, "que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal"". Inteiro teor
05/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1078/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal. ". DCD 06/04/2011 PAG 15660 COL 02. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1110/2011, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 347/2009, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1133/2011, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 347 / 2009 que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal". Inteiro teor
20/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1396/2011, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal". Inteiro teor
03/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1547/2011, pelos Deputados Luiz Carlos (PSDB-AP) e outros, que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 347/09, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal"". Inteiro teor
01/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1982/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal". Inteiro teor
07/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2049/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 347 de 2009 que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal", garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino". Inteiro teor
15/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2168/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 347, de 2009, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal"". Inteiro teor
05/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2354/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal". Inteiro teor
30/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3940/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3943/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal"". Inteiro teor
08/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4234/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal". Inteiro teor
07/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4542/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 347 de 2009 que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal", garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino". Inteiro teor
13/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4597/2012, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal". Inteiro teor
11/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5725/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal". Inteiro teor
26/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6414/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal, garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino". Inteiro teor
06/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6527/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 347, de 2009, que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal".q". Inteiro teor
05/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6650/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.

    ". Inteiro teor
18/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6734/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.
    ". Inteiro teor
20/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7127/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do art.208 da Constituição Federal e garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino"". Inteiro teor
20/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8436/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do art.208 da Constituição Federal e garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino". Inteiro teor
06/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9396/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal". Inteiro teor
02/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 71/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal". Inteiro teor
11/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 519/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 347 de 2009 que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal", garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino". Inteiro teor
04/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2585/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal". Inteiro teor