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PL 4938/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Edmilson Valentim - PCdoB/RJ

Apresentação
26/03/2009

Ementa
Dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.

Dados Complementares:
Isenta do pagamento da contribuição anual dos Conselhos de Fiscalização Profissional os portadores de doenças graves, doença profissional e maiores de 60 (sessenta) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/08/2009 NOVO DESPACHO
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009) 05/05/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009) 21/09/2009

Apensados

Apensados ao PL 4938/2009 ( 2 )

  • PL 5725/2009
  • ,  PL 5820/2009

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ). Inteiro teor
08/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/09 PÁG 12763 COL 02. Inteiro teor
17/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
30/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Nascimento (PT-PE)
04/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
13/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5725/2009. Em virtude dessa apensação determino a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família que se manifestará antes da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO
    Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 152/09 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
24/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP, em razão de alteração no Despacho Inicial, incluindo a CSSF, que deverá manifestar-se antes da CTASP.
25/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5725/2009 apensada.
27/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

17/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
18/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009)
30/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
04/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Manato (PDT-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5725/2009, e do PL 5820/2009, apensados. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
13/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4058/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação do PL-1.813/2003, ao PL 4.938, de 2009".
    DCD do dia 14/12/11 PÁG 66920 COL 01. Inteiro teor
07/02/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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