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Câmara dos Deputados

PL 4857/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
12/03/2009

Ementa
Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tipificando o crime de discriminação de gênero contra a mulher, com pena de detenção e multa. Projeto chamado de "Lei da Igualdade".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Apensados

Apensados ao PL 4857/2009 ( 1 )

  • PL 6653/2009

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 11/03/2010 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste projeto. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 11/03/2010 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

09/12/2009   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
12/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). Inteiro teor
24/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 03 09 PAG 9551 COL 02. Inteiro teor
25/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
08/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 91/2009 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira, que "solicita sejam convidadas entidades para, em audiência pública, discutir as propostas do Projeto de Lei da Igualdade, PL n° 4857/2009, a se realizar no dia 29 de abril de 2009." Inteiro teor
23/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
15/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do REQ 237/2009 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira, que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o PL nº 4.857, de 2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 238/2009 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira, que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o PL nº 4.857, de 2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher." Inteiro teor
20/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento da Sra. Thelma de Oliveira que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o PL nº 4.857, de 2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher.
  • Aprovado requerimento da Sra. Thelma de Oliveira que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o PL nº 4.857, de 2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher.
09/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento das Deputadas Thelma de Oliveira e Emilia Fermandes.
09/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
21/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6653/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6280/2010, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.653/2009 do Projeto de Lei nº 4.857/2009".
01/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Req. 6280/10 conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno.Oficie-se à Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 02/03/10 PAG 5287 COL 02. Inteiro teor
04/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - Avulso letra A - parecer da CTASP. Pendente de parecer da CSSF e da CCJC.
10/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6653/2009, por ter sido Aprovação da REQ 6371/2010 => PL 6653/2009 que está apensado ao primeiro. DCD de 11/03/10 PÁG 7893 COL 02. Inteiro teor
10/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 22:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 22:10). * Item incluido extrapauta.
  • Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste projeto. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 11/03/10, PÁG 7894 COL 02. Inteiro teor
12/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso letra B - parecer proferido em Plenário - CSSF e CCJC
16/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 17:52).
  • Retirado de pauta, de ofício.
16/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7082/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4857/2009 que "Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher."". Inteiro teor
24/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1827/2011, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4857/2009, que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências". Inteiro teor
30/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1929/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 4857/2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra as mulheres". Inteiro teor
02/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2544/2011, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4857, de 2009, Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, e dá outras providências."". Inteiro teor
03/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2627/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4857 de 2009 que "Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências"". Inteiro teor
06/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário". Inteiro teor
07/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:05).
  • Votação do Requerimento do Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP) e Dep. Iriny Lopes (PT-ES).
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Retirado de pauta, de ofício.
    DCD 08/03/12 PAG 5812 COL 01. Inteiro teor
22/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4710/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4857 de 2009 que "Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências"". Inteiro teor
10/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4870/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 4857, de 2009, que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos artigos 1º, inciso III e 3º, incisos I e IV, bem como dos artigos 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências"". Inteiro teor
18/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6726/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4857/2009 que "Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências"". Inteiro teor
20/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6777/2013, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4857/2009 que "Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências"". Inteiro teor
28/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6882/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 4857, de 2009, que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos artigos 1º, inciso III e 3º, incisos I e IV, bem como dos artigos 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências"". Inteiro teor
04/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso letra B, em virtude de alterações.
05/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
06/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6912/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Requer a criação de Comissão Especial para análise do PL nº 4857, de 2009, que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher", e da proposição a ela apensada". Inteiro teor
26/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido, o REQ 6912/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido de redistribuição do Projeto de Lei n. 4.857/2009, contido no Requerimento n. 6.912/2013. Por conseguinte, indefiro o pedido de criação de Comissão Especial, por não restar caracterizada qualquer das hipóteses de sua constituição, previstas no art. 34 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
02/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2374/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 4857, de 2009, que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos artigos 1º, inciso III e 3º, incisos I e IV, bem como dos artigos 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências".
    ". Inteiro teor