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PL 3419/2012 (9)

PL 3419/2012

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Estabelece a inscrição automática dos beneficiários do Programa Bolsa Família na Tarifa Social de Energia Elétrica.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
, PL 2338/2015 (4)

PL 2338/2015

Autor: Vitor Valim

Ementa: Acrescenta artigo a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências para vedar a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais de beneficiários do Programa sociais de baixa renda.
, PL 2375/2015 (1)

PL 2375/2015

Autor: Marcos Rotta

Ementa: Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda.
, PL 8409/2017

PL 8409/2017

Autor: Adail Carneiro

Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de iluminação pública aos contribuintes enquadrados como consumidores de baixa renda na Subclasse Residencial.
, PL 1237/2020

PL 1237/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Dispõe sobre a Isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CCIP, aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade e da outras providências.
, PL 93/2022

PL 93/2022

Autor: Pedro Augusto Bezerra

Ementa: Dispõe sobre a isenção de contribuição de iluminação pública e esgoto; e inclui os consumidores beneficiários de Programas Habitacionais ao programa de Tarifa Social de Energia Elétrica.
, PL 4044/2019

PL 4044/2019

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Altera o inciso I do art. 2º da Lei n. 12.212, 20 de janeiro de 2010, para modificar o critério de acesso das famílias à Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei n. 10.438, 26 de abril de 2002
, PL 290/2021 (1)

PL 290/2021

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Determina a inscrição automática das famílias inscritas no CadÚnico e beneficiárias do BPC ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, disposto pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
, PL 562/2022

PL 562/2022

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Obriga a empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica no país a praticar a tarifa social de energia elétrica independentemente de solicitação do consumidor e dá outras providências.
, PL 4285/2023

PL 4285/2023

Autor: Acácio Favacho

Ementa: "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências"
, PL 5245/2019

PL 5245/2019

Autor: Camilo Capiberibe

Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/03/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). Inteiro teor
23/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3245/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/03/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 09 PAG 9164 COL 02. Inteiro teor
25/03/2009	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
13/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 4752/2009, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que requer nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei 4.840/2009 do de n.º 3.245/2008.
03/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 4752/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se". DCD 04/06/09 PÁG 26643 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 78/2011, pelo Dep. Dimas Ramalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011. Inteiro teor
23/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3419/2012. Inteiro teor
22/08/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3245/2008
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015. Inteiro teor
20/11/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, apensado ao PL-3245/2008
17/05/2017	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, apensado ao PL-3245/2008
30/11/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3245/2008
05/12/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3245/2008
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019. Inteiro teor
20/05/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3245/2008
03/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5245/2019. Inteiro teor