PL 4826/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
João Herrmann - PDT/SP
Apresentação
10/03/2009
Ementa
Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.
Dados Complementares:
Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/03/2009 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2009) | 06/04/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Apensados
Apensados ao PL 4826/2009 ( 12 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 23/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/09 e dos PL´s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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