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PL 4816/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
José Santana de Vasconcellos - PR/MG

Apresentação
10/03/2009

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/03/2009	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2009)	27/03/2009

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/03/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG). Inteiro teor
19/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/09 PÁG 8843 COL 02. Inteiro teor
20/03/2009	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
25/03/2009	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)
26/03/2009	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2009)
08/04/2009	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
24/08/2009	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. João Bittar Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
26/08/2009	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
16/09/2009	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Fernando Chucre e Marcelo Melo.
22/09/2009	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo de Vista Encerrado
23/09/2009	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre e outros Inteiro teor
30/09/2009	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
17/03/2010	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvido ao Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor

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26/05/2009
Condomínios poderão ser constituídos como pessoas jurídicas

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