PL 4816/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
10/03/2009

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG). Inteiro teor
19/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/09 PÁG 8843 COL 02. Inteiro teor
20/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
25/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)
26/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2009)
08/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. João Bittar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
26/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
16/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Fernando Chucre e Marcelo Melo.
22/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre e outros Inteiro teor
30/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
17/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 30/09/2009 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/09/2009 - 08h30

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/09/2009 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária