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PL 4773/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

Apresentação
03/03/2009

Ementa
Dispõe sobre o atendimento da garantia de produtos.

Dados Complementares:
Fixa prazo para entrega de laudo referente a defeito de produto, fornecimento de peças e/ou substituição do mesmo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2009 Apense-se à(ao) PL-5998/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.

Apensados

Apensados ao PL 4773/2009 ( 1 )

  • PL 2550/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
12/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5998/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/09 PÁG 8646 COL 02. Inteiro teor
20/03/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
06/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requer o envio do Projeto de Lei nº 4.773 de 2009 para que a Comissão seguinte se pronuncie.
06/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7162/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 4.773 de 2009 para que a Comissão seguinte se pronuncie". Inteiro teor
05/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 7162/10 conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 4.773, de 2009, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão Defesa do Consumidor se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.
    DCD do dia 09/11/10 PÁG 41668 COL 02. Inteiro teor
09/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 198/2010 à CDC solicitando o encaminhamento do PL 5998/05, ao qual este está apensado, à CCJC, em razão de despacho do Presidente. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.
    DCD de 11/02/11 PÁG 5680 COL 01. Inteiro teor
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 444/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
15/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-5998/2005
13/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
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