PL 4749/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação
19/02/2009
Ementa
Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.
Dados Complementares:
Aumenta o tempo de responsabilidade do empreiteiro de 5 (cinco) para 10 (dez) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/08/2015 | Altere-se o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 4.749/2009, para dele excluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.749/2009: À CDU e à CCJC (mérito a art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24 do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2009) | 27/03/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011) | 04/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2011) | 04/07/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) | 30/05/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2019) | 11/11/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023) | 20/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
17/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). |
Apensados
Apensados ao PL 4749/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
18/11/2015
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 243/2011, apensado, na forma do substitutivo.
Inteiro
teor
25/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
12/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/03/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/03/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/03/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
08/04/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
14/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/01/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
01/04/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
14/04/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
29/06/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
01/07/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
13/07/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
03/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
17/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
14/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
06/03/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/03/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
27/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
28/04/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
29/04/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/05/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
14/05/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
02/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
13/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/07/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
21/08/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/08/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/09/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
18/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|