PEC 324/2009
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PEC 22/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO
Apresentação
11/02/2009
Ementa
Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 103-B, da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Dados Complementares:
Estabelece que a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/02/2009 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 01/07/2009) | 01/07/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 61/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 03. DCD de 12/11/09 PAG 63050 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2009 |
Comissão Especial - PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PEC32409 )
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07/07/2009 |
Comissão Especial - PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PEC32409 )
|
12/08/2009 |
Comissão Especial - PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PEC32409 )
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01/09/2009 |
Comissão Especial - PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PEC32409 )
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09/09/2009 |
Comissão Especial - PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PEC32409 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 19:02 Sessão - Deliberativa
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21/10/2009 |
Comissão Especial - PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PEC32409 )
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27/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/10/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa
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03/11/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 18:44 Sessão - Deliberativa
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03/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 18:44 Sessão - Deliberativa
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05/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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