PL 4639/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1217/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
11/02/2009
Ementa
Acrescenta alínea "a", ao inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda a pessoa física portadora de doenças já previstas em lei, mas optar em continuar na atividade laboral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/02/2009 | Apense-se à(ao) PL-1217/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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