PEC 322/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/02/2009

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral.

Dados Complementares:
Estabelece a chamada "cláusula de barreira", através da qual somente teriam funcionamento parlamentar integral os partidos que obtiverem 1% (um por cento) dos votos válidos, obtidos em eleição geral para a Câmara dos Deputados e distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com o mínimo de meio por cento dos votos em cada um deles. Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2015 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 322/2009, do Poder Executivo, que "acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 56/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da proposta de emenda à Constituição que " Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral"." Inteiro teor
19/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/09 PÁG 5472 COL 01. Inteiro teor
20/02/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
09/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
27/03/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 219/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o apensamento de proposições à PEC 352, de 2013". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 433/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a apensação das Propostas de Emenda Constitucional nº 168/12 e 169/12 à Proposta de Emenda Constitucional nº 352/13.
    ".
02/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro os Requerimentos n. 219/2015 e n. 433/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 219/2015 e n. 433/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 190/1994, n. 182/2007, n. 322/2009, n. 159/2012, 168/2012, 169/2012 e n. 352/2013, procedendo-se, preliminarmente, ao desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 168/2012 da Proposta de Emenda à Constituição n. 56/2011. Determino, por conseguinte, a apensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 190/1994, n. 20/2007 - que encabeça o bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 169/2012 -, n. 322/2009, n. 159/2012, 168/2012 e n. 344/2013 - que encabeça o bloco a pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 352/2013 - à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
04/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 15/15 - COPER solicitando a devolução desta. Inteiro teor
06/03/2015

Comissão Especial - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 )

  • Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007
10/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
17/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
17/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).