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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 25/09/2013 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/09/2013 - 13h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/08/2013 - 13h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 4571/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12933/2013

Origem: PLS 188/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - PSDB/MG

Apresentação
31/12/2008

Ementa
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2009 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação.
26/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12.933/2013. DOU 27/12/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 27/12/13 PÁG 64 COL 02.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 446/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4571/2008, do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns, que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos." Inteiro teor
31/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 2098/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns, que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos". Inteiro teor
04/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/09 PÁG 3254 COL 01 Inteiro teor
11/02/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/02/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4131/2009, pela Dep. Manuela D'ávila, que "requer a redistribuição do PL 4571/2008, oriundo do Senado Federal." Inteiro teor
27/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4131/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), por não tratar o Projeto diretamente sobre assunto que envolva mérito das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Turismo e Desporto. Oficie-se e, após, publique-se".
    DCD de 28/02/09 PÁG 5714 COL 01. Inteiro teor
24/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4412/2009, pelo Dep. Brizola Neto, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.571/2008, oriundo do Senado Federal." Inteiro teor
06/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho aposto no REQ 4412/09: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 4571/2008, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Indefiro quanto à Comissão de Turismo e Desporto. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se".
    DCD de 07/04/09 PÁG 11780 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
15/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 061/09 à CSSF solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
15/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do REQ 173/2009 CDC, pelo Dep. Chico Lopes, que "requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 4571/2008." Inteiro teor
15/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
  • Devolução à CCP
15/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de nº 4581/2009, da Comissão de Turismo e Desporto, que solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei 4.571/2008. Inteiro teor
16/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
29/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Chico Lopes que requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 4571/2008.
30/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
04/05/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
05/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Req. 4581/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), por não tratar o Projeto diretamente sobre assunto afeto ao campo temático da Comissão de Turismo e Desporto, estando já distribuído às três Comissões que têm maior pertinência com o mérito da matéria (CDC, CSSF e CEC). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 06/05/09 PÁG 16839 COL 02. Inteiro teor
11/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTD o Ofício SGM/P 718/09 comunicando o indeferimento do REQ 4581/09.
13/05/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
04/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Ana Arraes (PSB-PE) e Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP).
  • Aprovado o Parecer.
10/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
11/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 17/11/09, PÁG 64136 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
02/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2009)
02/02/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste com emenda, e pela aprovação das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
29/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
01/07/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
07/07/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
27/10/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
15/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDC, e da Emenda 2 da CDC. Inteiro teor
18/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2012)
03/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foi apresentada emenda ao substitutivo.
04/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
04/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CDC, e da Emenda de Relator 2 da CDC. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
12/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/07/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pel a CEC.
01/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27801 COL 01, Letra B. Inteiro teor
05/09/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
06/09/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012)
16/10/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado da CSSF, e pela rejeição das Emendas aprovadas na CDC. Inteiro teor
14/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
28/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2012)
28/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39780 COL 02, Letra C. Inteiro teor
13/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
19/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 3/2012 da CCJC, da Emenda 6/2012 da CCJC, e do Substitutivo 2 da CSSF, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda 4/2012 da CCJC, e da Emenda 5/2012 da CCJC. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
20/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, com emenda, e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para reexame.
21/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, com emendas, e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
26/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
26/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Alexandre Leite, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Esperidião Amin, Felipe Maia, Hugo Leal, Lourival Mendes, Luiz Couto, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Roberto Freire e Sergio Zveiter.
26/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
27/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7289/2013, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.571, de 2008, a fim de incluir a Comissão de Turismo e Desporto". Inteiro teor
02/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG). Inteiro teor
05/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
09/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Inteiro teor
15/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 7289/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.289/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
16/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
17/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
17/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
  • Retirado de pauta por acordo das Lideranças. Retorna à pauta na próxima terça-feira, dia 23 de abril de 2013.
23/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).
23/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferida a complementação de voto.
  • Discutam a Matéria: Dep. Ademir Camilo (PSD-MG) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia. Mantidas as inscrições para debate: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Felix Mendonça Júnior (PDT-BA), Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Renan Filho (PMDB-AL), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
    .
24/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ademir Camilo, Dr. Grilo, Onofre Santo Agostini e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Ademir Camilo, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Marcelo Almeida.
24/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
09/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/05/2013, PÁG 18521 COL 02, Letra D. Inteiro teor
  • Parecer recebido para publicação.
17/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2013)
05/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
05/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 204/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei n° 4.571/2008".
    DCD de 07/06/13 PÁG 23011 COL 01. Inteiro teor
11/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8228/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a retirada de tramitação do Recuso 204/2013".
15/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 8228/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 204/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
  • Retirado o REC nº 204/2013, em razão do deferimento do Requerimento nº 8228/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD.
18/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1457/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
19/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). COM EMENDA DE REDAÇÃO. Inteiro teor
20/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Leonardo Gadelha e Assis do Couto.
27/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude de reclamação apresentada à Mesa. A matéria retorna à pauta em uma semana.
28/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Reclamação n. 3/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Solicita que seja revisada a tramitação do Projeto de Lei nº 4.571 de 2008 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
03/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado à Reclamação n. 3/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."
18/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência exarada na Reclamação n. 3/2013: "....A presente Reclamação foi apresentada apenas em 28 de agosto, após, portanto, a aprovação definitiva da matéria, razão pela qual n~çao pode ser conhecida. Ressalte-se, por fim, que idêntica orientação balizou a decisão da Presidência na Reclamação n. 7/2012 e no pedido de reconsideração referente a ela". Inteiro teor
25/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação.
27/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.253/13/SGM-P.
06/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.613/13(SF) comunicando remessa à sanção.
26/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12.933/2013. DOU 27/12/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 27/12/13 PÁG 64 COL 02.
30/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 2813/2013, do Presidente do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.571/2008 (PLS n. 188/2007, no Senado Federal).
05/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminha o ofício n. 37/2014/SGM/P ao Presidente do Senado Federal, designando os senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), LEONARDO PICCIANI (PMDB), IZALCI (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.571, de 2008 (PLS n. 188, de 2007, no Senado Federa).
11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 131/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 446/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

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