PL 4497/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paes Landim - PTB/PI
Apresentação
15/12/2008
Ementa
Revoga o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições relativas ao mandado de segurança.
Dados Complementares:
Revoga dispositivo que limita a possibilidade de impetração de mandado de segurança.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/12/2008 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2009) | 30/04/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retirado, em face do deferimento do REQ 5444/2009 => PL 4497/2008, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD. DCD de 19/09/09 PÁG 51423 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
22/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
18/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|