PEC 473/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Comissão em funcionamento; Pronta para Pauta na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas (PEC47301)


Identificação da Proposição

Apresentação
13/12/2001

Ementa
Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/01/2002 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )
Aprovado requerimento do Sr. Max Filho que requer Audiência Pública com a presença do ex-ministro Nelson Jobim.

Apensados

Apensados à PEC 473/2001 ( 9 )

  • PEC 566/2002
  • ;  PEC 484/2005
  • ;  PEC 342/2009
  • ;  PEC 393/2009
  • ;  PEC 434/2009
  • ;  PEC 441/2009
  • ;  PEC 55/2015 (2)
  • ,  PEC 90/2015 (1)
  • ,  PEC 95/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 17/11/2010 - Parecer do Relator Substituto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas. Inteiro teor

08/12/2010   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer do relator substituto, contra o voto do Deputado José Genoíno.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas   ( PEC47301 ) 06/08/2015 - pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015 à PEC 473/2001; e, no mérito, pela aprovação das Propostas de Emendas à Constituição nºs 473/2001; 484/2005; 342/2009; 434/2009 e das Emendas nº 2 e 3/2015, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 566/2002; 393/2009 e 441/2009 e da Emenda nº 1/2015. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Inteiro teor
04/01/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
01/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 23/2/2002.
01/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
11/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aldo Arantes
24/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-566/2002.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
09/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela admissibilidade desta, e da PEC 484/2005, apensada, e pela inadmissibilidade da PEC 566/2002, apensada. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 60, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9963 COL 01. Inteiro teor
18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002 e da PEC 484/2005, apensadas. Inteiro teor
01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
28/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
16/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas. Inteiro teor
20/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Genoíno.
29/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude da falta de "quorum".
10/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Durante votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
17/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator Substituto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas. Inteiro teor
08/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do relator substituto, contra o voto do Deputado José Genoíno.
09/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/12/10, PÁG 51586 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. Inteiro teor
07/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 08/04/15 PÁG 21 COL 01. Inteiro teor
09/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. Inteiro teor
09/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
09/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Recebimento pela PEC47301, com as proposições PEC-566/2002, PEC-484/2005, PEC-342/2009, PEC-393/2009, PEC-434/2009, PEC-441/2009 apensadas.
15/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 16/04/2015)
22/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 473, de 2001, com a presença do jurista que indica". Inteiro teor
23/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
28/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 473, de 2001, com a presença dos juristas que indica". Inteiro teor
06/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1695/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo por mais 10 sessões para apresentação de emendas à PEC 473/01 e apensadas". Inteiro teor
07/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 473-A, de 2001, que 'Dá nova redação ao Inciso XIV do Art. 84 e ao Parágrafo Único do Art. 101 da Constituição Federal' (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Tadeu Alencar que solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 473, de 2001, com a presença do jurista que indica.
  • Aprovado requerimento do Sr. Laerte Bessa que solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 473, de 2001, com a presença dos juristas que indica.
08/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para que seja ouvido o senhor Ricardo Beall, do Movimento Acorda Brasil". Inteiro teor
08/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Deferido o REQ. nº 1695/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
08/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 473, de 2001, com a presença dos juristas que indica.

    ". Inteiro teor
13/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 473, de 2001, com a presença dos juristas que indica.

    ". Inteiro teor
14/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Fausto Pinato que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 473-A, de 2001, que "Dá nova redação ao Inciso XIV do Art. 84 e ao Parágrafo Único do Art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas
  • Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Bolsonaro que requer a realização de Audiência Pública para que seja ouvido o senhor Ricardo Beall, do Movimento Acorda Brasil.
  • Aprovado requerimento do Sr. Rubens Pereira Júnior que solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 473, de 2001, com a presença dos juristas que indica.
  • Aprovado requerimento do Sr. Pedro Uczai que solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 473, de 2001, com a presença dos juristas que indica.
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES), que: "Requer Audiência Pública com a presença do ex-ministro Nelson Jobim". Inteiro teor
15/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a realização de Audiênia Pública para debater a PEC 473/2001". Inteiro teor
21/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Max Filho que requer Audiência Pública com a presença do ex-ministro Nelson Jobim.
  • Aprovado requerimento do Sr. Osmar Serraglio que requer a realização de Audiênia Pública para debater a PEC 473/2001
28/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2017/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer a prorrogação do prazo por mais 10 sessões para apresentação de emendas à PEC 473/01 e apensadas". Inteiro teor
02/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 03/06/15, PÁG 256 COL 01, Letra B. Inteiro teor
02/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
11/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir a PEC nº 473-A, de 2001". Inteiro teor
09/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2456/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para proferir parecer à PEC 473/01 e apensadas por mais 10 sessões". Inteiro teor
  • Deferido o REQ. nº 2456/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se
15/07/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC47301, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015 à PEC 473/2001; e, no mérito, pela aprovação das Propostas de Emendas à Constituição nºs 473/2001; 484/2005; 342/2009; 434/2009 e das Emendas nº 2 e 3/2015, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 566/2002; 393/2009 e 441/2009 e da Emenda nº 1/2015. Inteiro teor
15/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2522/2015, pelos Deputados Tadeu Alencar (PSB-PE) e outros, que: "Requer a apensação de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
15/07/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão por uma sessão a requerimento de Deputado Alessandro Molon.
15/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2533/2015, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2015 à Proposta de Emenda à Constituição nº 473 de 2001". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2529/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2015 à PEC 473/2001". Inteiro teor
27/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ. nº 2529/2015, nos termos do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 473/2001 e n. 55/2015, contido no Requerimento n. 2.529/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
  • Indeferido o REQ. nº 2533/15 nos termos do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 473/2001 e n. 90/2015, contido no Requerimento n. 2.533/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se. "
03/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.522/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 473/2001 e n. 95/2015, contido no Requerimento n. 2.522/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se".
06/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos presentes.
06/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC47301, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015 à PEC 473/2001; e, no mérito, pela aprovação das Propostas de Emendas à Constituição nºs 473/2001; 484/2005; 342/2009; 434/2009 e das Emendas nº 2 e 3/2015, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 566/2002; 393/2009 e 441/2009 e da Emenda nº 1/2015. Inteiro teor
13/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC47301, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC47301, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
25/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2785/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para proferir parecer à PEC 473/01 e apensadas por mais 20 sessões". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2788/2015, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2015 à Proposta de Emenda à Constituição nº 473 de 2001". Inteiro teor
25/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 2785/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
25/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2795/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a apensação de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
26/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2801/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2015 à PEC 473/2001". Inteiro teor
26/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC47301, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA). Inteiro teor
03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2788/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.788/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2015 e suas apensadas à Proposta de Emenda à Constituição n. 473/2001. Ainda, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.788/2015, declaro prejudicado o Recurso n. 53/2015, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
08/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento Requerimento n. 2.801/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.801/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.788/2015. Publique-se. Oficie-se.
  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.795/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.795/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.788/2015. Publique-se. Oficie-se".
16/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3033/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para proferir parecer à PEC 473/01 e apensadas por mais 20 sessões". Inteiro teor
17/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 3033/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
21/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas ( PEC47301 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC47301, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
01/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3194/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2011, da Proposta de Emenda à Constituição nº 473/2001, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno". Inteiro teor
05/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3194/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.194/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2011 da Proposta de Emenda à Constituição n. 473/2001, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). A Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2011 aguardará a criação de comissão especial, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD, tendo em vista já ter sido admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se".
05/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CESP o Memorando nº 310/15 - COPER solicitando a devolução da PEC 17/11, anteriormente apensada à de nº 473/01. Inteiro teor
28/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3404/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para proferir parecer à PEC 473/01 e apensadas por mais 20 sessões". Inteiro teor
  • Deferido o REQ. 3404/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
17/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3787/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para proferir parecer à PEC 473/01 e apensadas por mais 20 sessões". Inteiro teor
22/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Deferido o REQ. nº 3787/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
22/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4185/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para proferir parecer à PEC 473/01 e apensadas por mais 20 sessões". Inteiro teor
22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 4185/16, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
26/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4366/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para proferir parecer à PEC 473/01 e apensadas por mais 20 sessões". Inteiro teor
26/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 4366/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro, “ad referendum” do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
14/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4674/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para proferir parecer à PEC 473/01 e apensadas por mais 20 sessões". Inteiro teor
15/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. nº 4674/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
10/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5033/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para proferir parecer à PEC 473/01 e apensadas por mais 20 sessões". Inteiro teor
17/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 5033/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
Sessões e Reuniões
  • 30/09/2015 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/08/2015 - 10h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/08/2015 - 10h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas

    Reunião Deliberativa Ordinária