PL 4447/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
03/12/2008

Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe art. 33-A, dispondo sobre o Fator de Acréscimo Previdenciário - FAP e para conceder Abonos de Compensação Comparativa Salarial - ACS - sobre os valores dos benefícios em manutenção, com base em critérios que especifica.

Explicação da Ementa
Estabelece fórmulas para cálculo do Fator de Acréscimo Previdenciário e do Abono de Compensação Comparativa Salarial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2008 Apense-se à(ao) PL-3299/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 4447/2008 ( 1 )

  • PL 4643/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Inteiro teor
17/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3299/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1725 COL 02. Inteiro teor
04/02/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6241/2010, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer "a retirada de tramitação da proposição PL-4447/2008, que 'altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe art. 33-A, dispondo sobre o Fator de Acréscimo Previdenciário - FAP e para conceder Abonos de Compensação Comparativa Salarial - ACS - sobre os valores dos benefícios em manutenção, com base em critérios que especifica'". Inteiro teor
23/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Req. 6241/10, conforme o seguinte teor de despacho: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
    DCD 24/02/10 PAG 4167 COL 01. Inteiro teor