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PL 4399/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marina Maggessi - PPS/RJ

Apresentação
27/11/2008

Ementa
Acresce o artigo 223-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para permitir a castração química na recuperação de pedófilos reincidentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2008 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e” da Constituição Federal c/c 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD de 05/12/08 PÁG 56126 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Marina Maggessi (PPS-RJ). Inteiro teor
04/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e” da Constituição Federal c/c 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
    DCD de 05/12/08 PÁG 56126 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
16/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n° 227, de 2008, pela Deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), que recorre ao Plenário, na forma do art. 137, §2º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, segundo ofício n. 1417/2008/SGM/P, ao devolver o Projeto de Lei nº 4.399, de 2008, por julgá-lo evidentemente inconstitucional. Inteiro teor
05/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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