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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões

PL 5828/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11419/2006

Origem: SUG 1/2001 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
04/12/2001

Ementa
Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Possibilitando a transmissão de peça processual por e-mail - processo virtual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 29/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
04/12/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Comissão de Legislação Participativa
27/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
21/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 29/12/01 PAG 68190 COL 01. Inteiro teor
26/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
22/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
10/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6896/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no
    DCD 14/6/2002 PAG 30866 COL 02 Letra A, Encerramento. Inteiro teor
19/06/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Projeto de Lei
  • Prejudicado o Projeto de lei nº 6.896/02, apensado.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (PL. 5.828-B/01)
    DCD 20/06/02 PAG 31862 COL 01. Inteiro teor
20/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/457/02.
14/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 2.934/05, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com substitutivo, o PL 5.828/01. Inteiro teor
22/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/2006 PÁG 0356 COL 01, Letra C. (Substitutivo do Senado Federal) Inteiro teor
19/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
29/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 5828/2001, com emendas. Inteiro teor
04/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/06, PÁG 34750 COL 02, Letra D. Inteiro teor
28/11/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 02.
29/11/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/11/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
    DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 02.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.
  • Aprovadas as Subemendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção. (PL 5.828-E/01).
    DCD de 01/12/06 PÁG 53481 COL 01 Inteiro teor
13/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 35/06.
  • Ofício nº 597/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11419/2006. DOU 20 12 06 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 1147/06-PE. Razões do veto: DOU 20 12 06 PÁG 16 COL 01.
07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 21/07 (CN) comunicando o veto.
13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
    DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 29/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).