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PL 5828/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11419/2006

Origem: SUG 1/2001 CLP

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
04/12/2001

Ementa
Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Possibilitando a transmissão de peça processual por e-mail - processo virtual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2005	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 29/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 7 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/12/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Comissão de Legislação Participativa
27/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR.
21/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 29/12/01 PAG 68190 COL 01. Inteiro teor
26/02/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
10/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
22/05/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
10/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6896/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/06/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 14/6/2002 PAG 30866 COL 02 Letra A, Encerramento. Inteiro teor
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Discutiu a Matéria Dep. Luiza Erundina (PSB-SP). Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Lei Prejudicado o Projeto de lei nº 6.896/02, apensado. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja. A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 5.828-B/01) DCD 20/06/02 PAG 31862 COL 01. Inteiro teor
20/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/457/02.
14/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 2.934/05, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com substitutivo, o PL 5.828/01. Inteiro teor
22/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/01/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/2006 PÁG 0356 COL 01, Letra C. (Substitutivo do Senado Federal) Inteiro teor
19/01/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
29/06/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 5828/2001, com emendas. Inteiro teor
04/07/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/07/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/06, PÁG 34750 COL 02, Letra D. Inteiro teor
28/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 02.
29/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 02. Encerrada a discussão. Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Aprovado o Substitutivo do Senado Federal. Aprovadas as Subemendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (PL 5.828-E/01). DCD de 01/12/06 PÁG 53481 COL 01 Inteiro teor
13/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 35/06. Ofício nº 597/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
19/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11419/2006. DOU 20 12 06 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 1147/06-PE. Razões do veto: DOU 20 12 06 PÁG 16 COL 01.
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 21/07 (CN) comunicando o veto.
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
13/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 29/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).