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PL 4318/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Zarattini - PT/SP

Apresentação
18/11/2008

Ementa
Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.685, de 1988 (Lei nº 9.675, de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2009 Tendo a aprovação do Projeto de Lei nº 1664, de 2007, em 18 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno do Projeto de Lei nº 4318/08 que Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2008) 15/12/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 05 05 09 PAG 16689 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Inteiro teor
26/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/08 PÁG 54877 COL 02. Inteiro teor
28/11/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
11/12/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
12/12/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2008)
12/02/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo a aprovação do Projeto de Lei nº 1664, de 2007, em 18 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno do Projeto de Lei nº 4318/08 que Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório. Publique-se.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009)
30/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 05 05 09 PAG 16689 COL 02. Inteiro teor
13/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 080/09 à CREDN, solicitando a devolução deste, em razão de prejudicialidade. Inteiro teor
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