PL 5824/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Rolim - PT/RS
Apresentação
04/12/2001
Ementa
Altera o disposto no art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Dados Complementares:
Descaracterizando como crime a conduta típica de guardar e adquirir para uso pessoal a maconha, desde que não ultrapasse 5 (cinco) gramas; diminuindo a pena para 3 (três) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias - multa. Descriminalização da maconha.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/04/2002 | Despacho à CSPCCOVN e CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Apensados
Apensados ao PL 5824/2001 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/04/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/12/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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