PL 4293/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
12/11/2008
Ementa
Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
Explicação da Ementa
Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/11/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT
)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Helder Salomão, Nelson Marchezan Junior e Andres Sanchez. |
Apensados
Apensados ao PL 4293/2008 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 14 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 28/10/2009
- Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação deste, com substitutivo, e dos PLs nºs 4.499/08, 5.447/09 e 5.149/09, apensados, nos termos do anteprojeto de lei que apresenta, se deferido requerimento de sua tramitação autônoma.
Inteiro
teor 16/06/2010 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o parecer do relator |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) | 20/08/2015
- Parecer do relator, Dep. Miro Teixeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.293/2008 e dos PL's nºs 4.499/2008, 5.149/2009 e 5.447/2009, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Inteiro
teor 01/10/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Helder Salomão, Nelson Marchezan Junior e Andres Sanchez. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 14/06/2016
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4499/2008, do PL 5447/2009 e do PL 5149/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas e Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/11/2008 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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20/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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26/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
17/03/2009 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
01/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
10/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
07/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/07/2009 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
26/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
02/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/09/2009 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
21/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
28/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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10/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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24/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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14/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/08/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/08/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/08/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária