PL 4268/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PP/GO
Apresentação
11/11/2008
Ementa
Torna obrigatório a faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta art. 85-A ao Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre faixas de pedestres.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/11/2008 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2009). | 16/03/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2009) | 14/05/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009) | 26/06/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 462/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
21/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 517/13-PE DOU 22/11/13 PÁG 02 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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13/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/05/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
13/05/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/05/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/06/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/06/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/04/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/11/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/06/2009 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Ordinária