MPV 445/2008 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11922/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/11/2008

Ementa
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Dispensa a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, respeitado o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado, durante os anos de 2008, 2009 e 2010, para cobertura de risco de crédito destinados às empresas de construção civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2009 (Emendas do Senado Federal)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas:08/11/2008 a 13/11/2008.
Comissão Mista: 07/11/2008 a 20/11/2008.
Câmara dos Deputados: 21/11/2008 a 04/12/2008.
Senado Federal: 05/12/2008 a 18/12/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/12/2008 a 21/12/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/12/2008.
Congresso Nacional: 07/11/2008 a 15/02/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/02/2009 a 16/04/2009.
07/11/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11922/2009. DOU 14 04 09 PAG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 243/09-PE. Razões do veto: DOU 14 04 09 PAG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2008

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
07/11/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas:08/11/2008 a 13/11/2008.
    Comissão Mista: 07/11/2008 a 20/11/2008.
    Câmara dos Deputados: 21/11/2008 a 04/12/2008.
    Senado Federal: 05/12/2008 a 18/12/2008.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/12/2008 a 21/12/2008.
    Sobrestar Pauta: a partir de 22/12/2008.
    Congresso Nacional: 07/11/2008 a 15/02/2009.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/02/2009 a 16/04/2009.
21/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 856/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 445 de , 6 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de partes dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal"."
    DCD 22 11 08 PAG 53132 COL 02. Inteiro teor
21/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 601 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 445 de 2008. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/2008.
25/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).
25/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 26 11 08 PAG 53547 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 445/08; 2º) PL 5.979-A/01 ; 3º) PEC 495-B/06; 4º) PEC-130-B/07; 5º) PEC 549-B/06 e 6º) PEC 511-B/06.
    DCD 26 11 08 PAG 53590 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Prejudicada a votação do Requerimento por falta de "quorum".
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
25/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 17:05).
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 445/08; 2º) PL 5.979-A/01 ; 3º) PEC 495-B/06; 4º) PEC-130-B/07; 5º) PEC 549-B/06 e 6º) PEC 511-B/06.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Eduardo Valverde, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 248; Abstenção: 1; Total: 278. DCD 26 11 08 PAG 53597 COL 02. Inteiro teor  Votação
  • Discussão em turno único. DCD 26 11 08 PAG 53605 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
26/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
26/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:05).
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 255; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 262.  Votação
  • Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
26/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:20 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:20).
  • Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTC, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 246; Abstenção: 2; Total: 261.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 18 emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 9 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 01, de 2002-CN (MPV 445-A/08) (PLV 31/08).
27/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo (Sessão Ordinária - 14:00).
    DCD de 27/11/08 PÁG 53908 COL 02. Inteiro teor
01/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
02/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 440-C/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 276; Abstenção: 1;Total: 282.  Votação
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 1 a 7, 9 a 12, 14 a 16 e 18; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 8, 13, 15 e 17; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 6, 7, 9, 10, 12, 14 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Questão de Ordem do Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) questionando o acolhimento, pelo Relator, da Emenda nº 16, que versaria sobre matéria estranha ao objeto da Medida Provisória nº 445/2008. Indeferida pela Presidência. O Dep. Duarte Nogueira recorre à CCJC.
03/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REC 221/2008, pelo Dep. Duarte Nogueira, que "recorre, nos termos do art. 95 §8º do RICD, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 358, de 2008, que negou o indeferimento liminar de emenda apresentada a medida provisória por conter matéria estranha ao seu objeto." Inteiro teor
03/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
  • Retirado o Requerimento.
  • Alteração do Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), acolhendo a Emenda nº 11, incorporando o seu texto ao PLV.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 8, 13, 15 e 17.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 8, 13, 15 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 445, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008, ressalvados os destaques, incluindo a Emenda nº 11 como parte integrante do PLV.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 445-B/08) (PLV 31/08).
03/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:10).
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva, resultante da fusão da Emenda nº 4 com o texto do artigo 1º do PLV.
  • Prejudicado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 4, da bancada do DEM.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação da Emenda nº 6 seja feita pelo processo nominal.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 6.
  • Votação do artigo 4º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Mantido o artigo.
  • Mantido o artigo 5º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Retirado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 5, da bancada do DEM.
  • Retirado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 11, da bancada do PSDB.
  • Retirado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 11, da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
  • Retirado o Destaque para votação em separado dos artigos correspondentes à Emenda nº 11, sobre o Sistema Financeiro de Habitação, da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 445-C/08) (PLV 31/08).
    DCD de 04/12/08 PÁG 55856 COL 02. Inteiro teor
05/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos
09/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 816/08/PS-GSE.
30/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 117/09(CN), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas , o Projeto de Lei de Conversão nº 31/2008(Medida Provisória nº 445/2008), que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". Inteiro teor
  • (Emendas do Senado Federal)
    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/09 PÁG 10425 COL 02., Letra D. Inteiro teor
31/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008, proferido pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 12, com exceção da expressão "a partir da data de publicação desta Lei", constante do § 2º do art. 33, proposto pela Emenda nº 9. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nº 1 a 12, ressalvados os Destaques.
  • Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA).
  • Aprovada a Emenda nº 1.
  • Anulada a votação da Emenda nº 1, nos termos do acordo extraordinário dos Srs. Líderes, em face de equívoco quanto à numeração das Emendas destacadas.
  • Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal.
  • Votação da Emenda nº 4 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
  • Aprovada a Emenda nº 4 do Senado Federal.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA).
  • Aprovada a Emenda nº 6 do Senado Federal.
  • Votação da expressão "a partir da data de publicação desta Lei", constante do § 2º do art. 33 da Emenda nº 09, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Suprimida a expressão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção (MPV 445-E/08) (PLV 31/08).
    DCD de 01/04/09 PÁG 10574 COL 01. Inteiro teor
07/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 20/09.
  • Ofício nº 323/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
13/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11922/2009. DOU 14 04 09 PAG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 243/09-PE. Razões do veto: DOU 14 04 09 PAG 04 COL 02.
16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 135/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.170/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Sessões e Reuniões