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PL 4218/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1572/2007 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Emanuel Fernandes - PSDB/SP

Apresentação
04/11/2008

Ementa
Dá nova redação ao art. 261 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Dados Complementares:
Inclui o crime contra transporte terrestre dentre os Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte, em caso de expor a perigo veículo terrestre, próprio ou alheio, ou dificultar seu tráfego.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/11/2008	Apense-se à(ao) PL-1572/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4218/2008 ( 1 )

PL 8770/2017

PL 8770/2017

Autor: Eduardo Cury

Ementa: Acrescenta o artigo 261-A no Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime, qualquer ato ilegal tendente a impedir ou dificultar o transporte terrestre em estradas e rodovias.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP). Inteiro teor
19/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1572/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 11 08 PAG 52841 COL 01. Inteiro teor
20/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
29/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5531/2013. Inteiro teor
25/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 5531/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 8025/2013, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do RICD
17/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8770/2017. Inteiro teor
09/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7666/2017, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 8.770, de 2017, do Projeto de Lei nº 4.218, de 2008". Inteiro teor
21/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 7666/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.666/2017, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.770/2017 e 4.218/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".