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PL 3066/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9953/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ministério Público da União

Apresentação
07/05/1997

Ementa
Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/01/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9953/00. DOFC 05 01 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 0001/00-PE E MSG 270/00-CN). RAZÕES DO VETO: 05 01 00 PAG 0005 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 05 97 PAG 11672 COL 02. REP: DCD 10 05 97 PAG 12146 COL 01. Inteiro teor
22/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/05/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
04/06/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP LUCIANO CASTRO. DCD 05 06 97 PAG 15091 COL 01. Inteiro teor
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/06/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE OITO EMENDAS, PELO DEP JOSE PIMENTEL.
26/09/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • OFICIO 025/97, DO DEP JOSE PIMENTEL, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE SUA AUTORIA, OFERECIDAS A ESTE PROJETO.
29/09/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, COM EMENDAS, AS EMENDAS 01, 03 E 08, APRESENTADAS NA COMISSÃO E CONTRARIO AS EMENDAS 02, 04, 05, 06 E 07, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
01/10/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, COM EMENDAS, AS EMENDAS 01, 03 E 08 E CONTRARIO AS EMENDAS 02, 04, 05, 06 E 07, APRESENTADAS NA COMISSÃO. (PL. 3066-A/97).
13/10/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
14/10/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/10/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/12/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CTASP.
25/03/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CTASP. (PL. 3066-B/97).
29/03/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
08/04/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
13/05/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 04, ADOTADAS PELA CTASP.
14/05/1998

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. (PL. 3066-C/97). DCD 22 05 98 PAG 13782 COL 02. Inteiro teor
19/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 19 A 27 05 98. DCD 19 05 98 PAG 13060 COL 02. Inteiro teor
26/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 238/98, DO DEP RONALDO CESAR COELHO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCD 23 06 98 PAG 17159 COL 01. Inteiro teor
17/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO RI, A RETIRADA DO RECURSO 238/98, DO DEP RONALDO CESAR COELHO.
18/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO RI, A RETIRADA DO RECURSO 238/98, DO DEP RONALDO CESAR COLHO.
  • OF SGM-P/535/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 58 E DO ARTIGO 14, II, DO RI.
01/07/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/150/98.
01/07/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 3066-D/97).
21/08/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO 792/98, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDA.
  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO NO SEGUNDO TURNO).
27/08/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. (PL. 3066-E/97). DCD 02 09 98 PAG 22381 COL 02. Inteiro teor
08/12/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB- PRONA; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; AGNELO QUEIROZ, NA QUALIDADE ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE "QUORUM". DCD 09 12 98 PAG 28520 COL 01. Inteiro teor
26/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP LUCIANO CASTRO (EMENDA DO SENADO).
23/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO (EMENDA DO SENADO).
06/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP LUCIANO CASTRO (EMENDA DO SENADO).
18/10/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP CUSTODIO MATTOS (EMENDA DO SENADO).
03/11/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CUSTODIO MATTOS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA (EMENDA DO SENADO).
04/11/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/11/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VICENTE ARRUDA (EMENDA DO SENADO).
18/11/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA (EMENDA DO SENADO).
01/12/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA (EMENDA DO SENADO).
02/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO, COM PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3066-F/97. DCD 04 12 99 PAG 59482 COL 02. Inteiro teor
09/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 10 12 99 PAG 61205 COL 01. Inteiro teor
14/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CORAUCI SOBRINHO.
  • DESPACHO À SANÇÃO. (PL. 3066-G/97). DCD 15 12 99 PAG 62407 COL 02. Inteiro teor
15/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 17/99.
  • OF PS-GSE/428/99, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF, E INFORMANDO QUE ENCAMINHOU A REFERIDA PROPOSIÇÃO A SANÇÃO.
04/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9953/00. DOFC 05 01 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 0001/00-PE E MSG 270/00-CN). RAZÕES DO VETO: 05 01 00 PAG 0005 COL 02.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
29/03/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 270/00-CN. DCN 30 03 00 PAG 4616 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LUCIO ALCANTARA, EDISON LOBÃO E JOSE EDUARDO DUTRA. DEPUTADOS: AGNELO QUEIROZ, LUCIANO CASTRO E VICENTE ARRUDA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 04 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 04 00. DCD 30 03 00 PAG 04640 COL 02. Inteiro teor
15/06/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 18. DCN de 21/05/2004, pág 773, Col. 01.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 18 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16454 e 16497, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 64 e 107.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 31
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