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PL 3972/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4953/2005

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
02/09/2008

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para permitir o pagamento de prêmio de incentivo sem natureza salarial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/09/2008	Apense-se à(ao) PL-4953/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/12/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.
30/11/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4953/2005

Apensados

Apensados ao PL 3972/2008 ( 3 )

PL 2703/2019

PL 2703/2019

Autor: Valtenir Pereira

Ementa: Altera o "caput" do art. 3º da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, "que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para permitir a incidência de pensão alimentícia sobre a participação.
, PL 1986/2022

PL 1986/2022

Autor: Amaro Neto

Ementa: Altera o art. 457, §4°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidações das Leis do Trabalho – CLT.
, PL 3381/2023

PL 3381/2023

Autor: Jonas Donizette

Ementa: Inclui um § 7º-A ao art. 3° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte incidente sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, deverá ser observado que, nas hipóteses de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano calendário ou a mais de um ano calendário, devem ser excluídas do recálculo do imposto as parcelas pagas que estiverem enquadradas na primeira faixa da tabela progressiva constante do Anexo, tributada à alíquota de 0% (zero por cento), não se aplicando nesses casos o disposto nos §§ 7ºe 8º do mesmo artigo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/09/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Inteiro teor
23/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4953/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/09/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/08 PÁG 42197 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 144/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2011. Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015. Inteiro teor
30/11/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4953/2005
10/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2703/2019. Inteiro teor
14/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1986/2022. Inteiro teor
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3381/2023. Inteiro teor
06/12/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.