PDC 857/2008 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
02/09/2008

Ementa
Susta a Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2013 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 857/2008. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Inteiro teor
12/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 08 PAG 41764 COL 02. Inteiro teor
15/09/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
07/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PSDB-SE)
22/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PSDB-SE), pela aprovação. Inteiro teor
13/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
22/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 249/2011, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2011. Inteiro teor
17/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
23/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação. Inteiro teor
06/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 19/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 857/08". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 857/08.
06/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Gorete Pereira.
28/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
04/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laércio Oliveira, pela aprovação deste e do PDC 813/13, apensado. Inteiro teor
24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 7612/13, do Deputado Ademir Camilo, que "Requer a retirada de tramitação do PDC 813/13."
26/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 7612/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
29/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 36/13 - COPER solicitando a devolução do PDC 813/13, anteriormente apensado ao 857/08. Inteiro teor
07/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira. para reexame do parecer.
28/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação. Inteiro teor
21/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o OF. 65/2013, do Deputado Roberto Santiago, Presidente da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, o qual comunica que declarou a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 857/08, nos termos do art. 163, inciso I, c/c o art. 164, caput, do RICD.
26/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 857/2008. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013)
26/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Of.n.1810/2013/SGM/P encaminhado à CTASP.
29/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
03/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Recurso n. 228/2013, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 857, de 2008, pelo Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
    DCD de 12/09/13 PÁG 40203 COL 01. Inteiro teor
03/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 228/2013, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 857, de 2008, pelo Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". Inteiro teor
05/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 06/04/2011 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/03/2011 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária