PL 3963/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC
Apresentação
02/09/2008
Ementa
Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/09/2008 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008) | 18/11/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) | 10/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012) | 02/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016) | 03/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/08/2017) | 25/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018) | 05/02/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/05/2019) | 28/05/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023) | 25/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.396/2015 e 1.840/2015, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação. |
Apensados
Apensados ao PL 3963/2008 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.396/2015 e 1.840/2015, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
23/08/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, do PL 1396/2015 e do PL 1840/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/09/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
11/08/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, do PL 1396/2015, e do PL 1840/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
09/12/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/09/2008 |
Plenário ( PLEN )
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11/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/09/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
07/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) |
14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
29/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2015 |
Educação ( CE )
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17/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2016 |
Educação ( CE )
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02/06/2016 |
Educação ( CE )
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09/06/2016 |
Educação ( CE )
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15/06/2016 |
Educação ( CE )
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16/06/2016 |
Educação ( CE )
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08/11/2016 |
Educação ( CE )
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19/04/2017 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2017 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2017 |
Educação ( CE )
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27/06/2017 |
Educação ( CE )
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23/08/2017 |
Educação ( CE )
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24/08/2017 |
Educação ( CE )
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06/09/2017 |
Educação ( CE )
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13/09/2017 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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