PL 3960/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11958/2009
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
29/08/2008
Ementa
Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/09/2008 | NOVO DESPACHO: Por força do disposto no art. 34, II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, constitua-se Comissão Especial, a ser integrada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Finanças e Tributação - CFT [mérito e art. 54 do RICD] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: prioridade. DCD 30 09 08 PAG 42269 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008) | 04/12/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11958/2009. DOU 29/06/09 PÁG 01 COL 01. |
30/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 34 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/09/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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17/09/2008 |
Plenário ( PLEN )
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29/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/10/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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07/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2008 |
Comissão Especial - PL 3960/08 - CRIAÇÃO CARGOSBANCO CENTRAL E PESCA ( PL396008 )
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27/11/2008 |
Comissão Especial - PL 3960/08 - CRIAÇÃO CARGOSBANCO CENTRAL E PESCA ( PL396008 )
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02/12/2008 |
Comissão Especial - PL 3960/08 - CRIAÇÃO CARGOSBANCO CENTRAL E PESCA ( PL396008 )
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03/12/2008 |
Comissão Especial - PL 3960/08 - CRIAÇÃO CARGOSBANCO CENTRAL E PESCA ( PL396008 )
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05/12/2008 |
Comissão Especial - PL 3960/08 - CRIAÇÃO CARGOSBANCO CENTRAL E PESCA ( PL396008 )
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10/12/2008 |
Comissão Especial - PL 3960/08 - CRIAÇÃO CARGOSBANCO CENTRAL E PESCA ( PL396008 )
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04/02/2009 |
Comissão Especial - PL 3960/08 - CRIAÇÃO CARGOSBANCO CENTRAL E PESCA ( PL396008 )
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16/03/2009 |
Comissão Especial - PL 3960/08 - CRIAÇÃO CARGOSBANCO CENTRAL E PESCA ( PL396008 )
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25/03/2009 |
Comissão Especial - PL 3960/08 - CRIAÇÃO CARGOSBANCO CENTRAL E PESCA ( PL396008 )
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25/03/2009 |
Comissão Especial - PL 3960/08 - CRIAÇÃO CARGOSBANCO CENTRAL E PESCA ( PL396008 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2009 |
Comissão Especial - PL 3960/08 - CRIAÇÃO CARGOSBANCO CENTRAL E PESCA ( PL396008 )
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03/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/04/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/03/2009 - 14h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de 2008, do Poder Executivo, que "altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/03/2009 - 14h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de 2008, do Poder Executivo, que "altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.
Reunião Deliberativa Ordinária