PL 3870/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
13/08/2008
Ementa
Altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/08/2008 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008) | 14/10/2008 |
Apensados
Apensados ao PL 3870/2008 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2008 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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25/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/10/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/10/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/10/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/11/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 30/11/2010 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/11/2010 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/11/2010 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária