PLP 399/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
12/08/2008

Ementa
Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Explicação da Ementa
Inclui como beneficiárias do Simples Nacional as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2013 Revisão de ofício do despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8212/2013 e n. 8224/2013, de seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8.212/2013 e n. 8.224/2013. Desapensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 e seus apensos do Projeto de Lei Complementar n. 295/2013. Desapense-se também o Projeto de Lei Complementar n. 218/2012 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 para que seja apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2013, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 399/2008: Às CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

Apensados

Apensados ao PLP 399/2008 ( 61 )

  • PLP 442/2009
  • ;  PLP 474/2009 (7)
  • ,  PLP 488/2009 (2)
  • ,  PLP 86/2011
  • ,  PLP 192/2015
  • ,  PLP 151/2012 (2)
  • ,  PLP 434/2014
  • ,  PLP 68/2015
  • ,  PLP 168/2012
  • ;  PLP 479/2009 (3)
  • ,  PLP 47/2011
  • ,  PLP 101/2015
  • ,  PLP 122/2015
  • ;  PLP 483/2009
  • ;  PLP 482/2009 (8)
  • ,  PLP 516/2009
  • ,  PLP 540/2009
  • ,  PLP 606/2010
  • ,  PLP 4/2011
  • ,  PLP 336/2013
  • ,  PLP 377/2014 (1)
  • ,  PLP 430/2014
  • ,  PLP 451/2014
  • ;  PLP 506/2009 (1)
  • ,  PLP 583/2010
  • ;  PLP 503/2009 (1)
  • ,  PLP 569/2010
  • ;  PLP 517/2009 (2)
  • ,  PLP 602/2010
  • ,  PLP 198/2012
  • ;  PLP 533/2009
  • ;  PLP 558/2010
  • ;  PLP 562/2010
  • ;  PLP 580/2010 (1)
  • ,  PLP 347/2013
  • ;  PLP 597/2010
  • ;  PLP 5/2011 (1)
  • ,  PLP 181/2012
  • ;  PLP 133/2012 (2)
  • ,  PLP 318/2013
  • ,  PLP 326/2013
  • ;  PLP 149/2012
  • ;  PLP 157/2012
  • ;  PLP 257/2013 (3)
  • ,  PLP 354/2013 (1)
  • ,  PLP 421/2014
  • ,  PLP 174/2015
  • ;  PLP 271/2013
  • ;  PLP 291/2013
  • ;  PLP 303/2013 (1)
  • ,  PLP 397/2017
  • ;  PLP 379/2014 (1)
  • ,  PLP 403/2014
  • ;  PLP 386/2014
  • ;  PLP 406/2014
  • ;  PLP 427/2014
  • ;  PLP 169/2015
  • ;  PLP 172/2015
  • ;  PLP 198/2015
  • ;  PLP 372/2017
  • ;  PLP 386/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio   ( CDEIC ) 17/11/2009 - Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste, do PLP 442/2009, do PLP 482/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 533/2009, do PLP 488/2009, e do PLP 516/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 474/2009, do PLP 479/2009, do PLP 483/2009, e do PLP 517/2009, apensados. Inteiro teor

18/11/2009   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Inteiro teor
11/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/08 PÁG 41810 COL 02. Inteiro teor
17/09/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
05/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
02/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição. Inteiro teor
10/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Edson Ezequiel.
17/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Edson Ezequiel.
04/02/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), para pronunciar-se sobre o apensado.
13/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste e pela aprovação do PLP 442/2009, apensado, com emenda. Inteiro teor
14/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
13/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 4772/2009, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros, que "requer urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 399, de 2008.
    " Inteiro teor
  • Apresentação da REQ 4773/2009, pelo Dep. Edson Duarte e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do PLP nº 399, de 2008." Inteiro teor
19/05/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste e do PLP 474/2009, apensado, e pela aprovação do PLP 442/2009, do PLP 462/2009, e do PLP 468/2009, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
20/05/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
  • Retirado de pauta pelo Relator.
20/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/05/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
26/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 468, de 2009 que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
09/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4985/2009,pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) que solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 399/2008 e seus apensados na Ordem do Dia. Inteiro teor
12/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso encaminhado à republicação - pendente de parecer da CDEIC, CFT e CCJC.
16/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Duarte Nogueira, Liderança do PSDB, Mendes Ribeiro Filho, Liderança do PMDB, Jovair Arantes e Marcondes Gadelha, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Efraim Filho, Liderança do DEM, Nelson Meurer e João Pizzolatti, Liderança do PP e Fernando Coruja e Edson Duarte, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 399, de 2008.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4772/2009 => PLP 399/2008.
16/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
17/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/07/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-474/2009, PLP-488/2009, PLP-482/2009, PLP-479/2009, PLP-468/2009, PLP-442/2009, PLP-462/2009, PLP-483/2009 apensadas.
01/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-474/2009, PLP-488/2009, PLP-482/2009, PLP-479/2009, PLP-468/2009, PLP-442/2009, PLP-462/2009, PLP-483/2009 apensadas.
01/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5436/2009, que requer a desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 462/09 e 468/09 do Projeto de Lei Complementar nº 399/08. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PLP 506/2009.
02/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 5436/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do Parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno. Desapense-se do PLP n. 399/08 o PLP 462/09. NOVO DESPACHO DO PLP N. 462/09 E DE SEU APENSADO PLP N. 468/09: CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência 155. Oficie-se. Publique-se".
    DCD 03 09 09 PAG 46724 COL 02. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PLP-503/2009. Inteiro teor
09/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
05/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
05/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste, do PLP 442/2009, do PLP 482/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 488/2009, e do PLP 516/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 474/2009, do PLP 479/2009, do PLP 483/2009, e do PLP 517/2009, apensados. Inteiro teor
09/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
11/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), para refazer parecer.
17/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste, do PLP 442/2009, do PLP 482/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 533/2009, do PLP 488/2009, e do PLP 516/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 474/2009, do PLP 479/2009, do PLP 483/2009, e do PLP 517/2009, apensados. Inteiro teor
18/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
04/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7149/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 580, de 2010, ao Projeto de Lei Complementar nº 399, de 2008". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7150/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 500, de 2009, ao Projeto de Lei Complementar nº 399, de 2008.
    ". Inteiro teor
08/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 7149/10: "Deixo de atender o pedido contido no Requerimento n. 7.149/2010, haja vista a proposição haver sido apensada na distribuição inicial. Publique-se. Oficie-se" DCD de 09/07/10 PÁG 32615 COL 01. Inteiro teor
12/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 7150/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.150, de 2010, por não restar comprovada a conexão entre as matérias. Publique-se. Oficie-se". DCD de 13/07/10 PÁG 32793 COL 02. Inteiro teor
23/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 479/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, do PLP 597/2010, do PLP 488/2009, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, e do PLP 602/2010, apensados. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 263/2011, pelo Dep. Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-5/2011. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-263/2011. Inteiro teor
23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
05/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1090/2011, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Requer o apensamento do PLP 591/2010 ao PLP 399/2008". DCD 06/04/2011 PAG 15663 COL 02 Inteiro teor
26/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1090/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se".
    DCD 27/04/11 PAG 19764 COL 01. Inteiro teor
04/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
02/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, do PLP 597/2010, do PLP 488/2009, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, e do PLP 602/2010, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP 479/2009 e do PLP 47/2011, apensados. Inteiro teor
03/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
20/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-93/2011.
    DCD do dia 21/09/11 PÁG 52583 COL 02. Inteiro teor
29/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o PLP 93/2011, em razão do deferimento do REQ. 3238/2011, nos termos do artigo 104, c.c. o artigo 114, inciso VII, ambos do RICD.
31/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, do PLP 597/2010, do PLP 488/2009, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, e do PLP 602/2010, apensados, com emendas, e pela inconstitucionalidade do PLP 479/2009, e do PLP 47/2011, apensados. Inteiro teor
04/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
11/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, com emendas, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, com emendas, do PLP 597/2010, do PLP 5/2011, do PLP 488/2009, com emenda, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 606/2010, do PLP 4/2011, do PLP 86/2011, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, com emenda, e do PLP 602/2010, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 479/2009 e do PLP 47/2011, apensados. Inteiro teor
06/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, com emenda, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, com emenda, do PLP 597/2010, do PLP 5/2011, do PLP 133/2012, com emenda, do PLP 149/2012, do PLP 157/2012, do PLP 488/2009, com emenda, do PLP 151/2012, com emendas, do PLP 168/2012, com emenda, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 606/2010, do PLP 4/2011, do PLP 86/2011, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, com emenda, do PLP 602/2010, do PLP 198/2012, com emenda, e do PLP 181/2012, com emenda, apensados, e pela inconstitucionalidade do PLP 479/2009 e do PLP 47/2011, apensados. Inteiro teor
28/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
14/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, do PLP 597/2010, do PLP 5/2011, do PLP 133/2012, do PLP 149/2012, do PLP 157/2012, do PLP 218/2012, do PLP 488/2009, do PLP 151/2012, do PLP 168/2012, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 606/2010, do PLP 4/2011, do PLP 86/2011, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, do PLP 602/2010, do PLP 198/2012, e do PLP 181/2012, apensados, com emendas, e pela inconstitucionalidade do PLP 479/2009, e do PLP 47/2011, apensados. Inteiro teor
11/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7611/2013, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 399, de 2008, que "Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
    ". Inteiro teor
03/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
29/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PLP-295/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
10/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8212/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 295/2013 e 218/2012 do Projeto de Lei Complementar nº 399/2008". Inteiro teor
11/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8224/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requeiro sejam desapensados do PLP nº 295/2013 todos os projetos neste apensados, com exceção do PLP nº 218/2012".
16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.224/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.224/2013, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 218/2012, n. 295/2013 e n. 399/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Indeferido o Requerimento n. 8.212/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.212/2013, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 218/2012, n. 295/2013 e n. 399/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Revisão de ofício do despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8212/2013 e n. 8224/2013, de seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8.212/2013 e n. 8.224/2013. Desapensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 e seus apensos do Projeto de Lei Complementar n. 295/2013. Desapense-se também o Projeto de Lei Complementar n. 218/2012 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 para que seja apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2013, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 399/2008: Às CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência.] Inteiro teor
19/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT e CCJC o Memorando nº 121/13 - COPER solicitando a desapensação e devolução dos PLPs 295/13 e 218/12 Inteiro teor
12/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2015. Inteiro teor
09/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2015. Inteiro teor
20/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
20/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1916/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 399, de 2008, e seus, com o Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, e seus apensos". Inteiro teor
01/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.916/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.916/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n. 399/2008 e 448/2014. Publique-se. Oficie-se."
08/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2955/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 399, de 2008 que acrescenta o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Inteiro teor
01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 07/10/15 PÁG 997 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 18/11/2009 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2009 - 10h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/07/2009 - 10h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa