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Câmara dos Deputados

PL 3820/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/08/2008

Ementa
Altera os arts. 6º e 5º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2008 Apense-se à(ao) PL-2635/2007. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL 2635/07, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste quanto a mérito e que o mesmo passe a tramitar com regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
07/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 583/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC"." Inteiro teor
12/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2635/2007. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL 2635/07, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste quanto a mérito e que o mesmo passe a tramitar com regime de Prioridade.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/08/2008

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM ( SECAP(SGM) )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 3071, de 2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 261, de 2007, e nº 3.820, de 2008.
13/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/2008.
14/08/2008

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
25/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3071/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que já houve o pronunciamento da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o PL 261/07. Oficie-se e, após, publique-se.
03/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n 3145/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 2.223/2007, e n.º 3.820, de 2008.
18/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3145/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Em conseqüência, apense-se ao Projeto de Lei n. 2.223/2007 o Projeto de Lei n. 2.635/2007 e seu apensado o Projeto de Lei n. 3.820/2008, sujeitos ao despacho inicial aposto àquele. Em razão desta apensação, o Projeto de Lei n. 2.223/2007 fica sujeito ao regime de prioridade. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 19/09/08 PÁG 42004 COL 01. Inteiro teor
17/10/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do REQ 209/2008 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer a realização de reunião de audiência pública para debate do Projeto de Lei n.º 3.820, de 2008 - do Poder Executivo - que altera os arts. 6º. e 5º. da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC." Inteiro teor
29/10/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Aprovado requerimento do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame que requer a realização de reunião de audiência pública para debate do Projeto de Lei n.º 3.820, de 2008 - do Poder Executivo - que altera os arts. 6º. e 5º. da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.
  • Aprovado requerimento do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame que requer a realização de reunião de audiência pública para debate do Projeto de Lei n.º 3.820, de 2008 - do Poder Executivo - que altera os arts. 6º. e 5º. da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.
06/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 5644/2009, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento."
    DCD de 07/10/09 PÁG 55262 COL 01. Inteiro teor
27/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento.
    DCD 28 10 09 PAG 59513 COL 02. Inteiro teor