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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 23/11/2011 - 11h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 05/07/2011 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/06/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 3776/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN); Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/07/2008

Ementa
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Explicação da Ementa
Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
28/07/2010 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD do dia 16/12/11 PÁG 67858 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 14/06/2011 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Inteiro teor

05/07/2011   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Educação e de Cultura   ( CEC ) 07/12/2010 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3.776/2008. Inteiro teor

15/12/2010   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 21/11/2011 - Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 3.776-D/08. Inteiro teor

23/11/2011   01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 26/04/2011 - Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste. Inteiro teor

27/04/2011   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
23/07/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 514/2008, do Poder Executivo, que "nos termos do § 1° do art 64 da Constituição, submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salaraial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"." Inteiro teor
23/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 01/08/2008 a 14/09/2008. Sobresta a pauta a partir de: 15/09/2008. Prazo suspenso no recesso parlamentar, nos termos do art. 64, §4º da CF.
  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
24/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/07/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2008).
24/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso
29/07/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
29/07/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34446 COL 02. Inteiro teor
04/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
  • Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
05/08/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
07/08/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
21/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foi apresentada 01 (uma) emenda à matéria.
21/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CEC, CTASP, CFT e CCJC cópia da emenda apresentada em Plenário.
21/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
03/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda apresentada em Plenário publicada no DCD de 4/10/2008, Letra A.
07/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda de Plenário. Inteiro teor
07/10/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/10/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.776/08, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/08. Inteiro teor
08/10/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 436/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Durante a votação do requerimento de adiamento da discussão, por duas sessões, apresentado pelo Deputado Bruno Rodrigues, a reunião foi encerrada por falta de "quorum".
14/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008. Inteiro teor
14/10/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/10/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/10/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
15/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/10/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
15/10/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 438/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 439/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem n° 807, de 2008, pelo Poder Executivo que solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 3.776, de 2008, que "Altera a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 514, de 2008.
  • Despacho à MSC 807/08: "Lida na sessão extraordinária do dia 15/10/08. Publique-se."
  • Apresentação da REQ 3241/2008, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência para apreciação do PL 3776/2008." Inteiro teor
15/10/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3241/2008 => PL 3776/2008.
  • Aprovado requerimento dos Deputados Henrique Fontana, Liderança do Governo, Tadeu Filippelli, Liderança do PMDB, Mauricio Rands, Liderança do PT, Arnaldo Faria de Sá, Liderança do PTB, Dr. Ubiali, Liderança do PSB, Leonardo Alcântra, Liderança do PR e Benedito Lira, Liderança do PP, que requer urgência para apreciação do PL 3776/2008.
15/10/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:15)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1/08. Inteiro teor
29/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
04/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
19/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54190 COL 01, Letra C. Inteiro teor
16/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:13 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13).
  • Retirado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade da Líder do PSDB, que solicita o adimento da discussão deste projeto por uma sessão.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade da Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adimento da votação deste projeto por uma sessão.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1 apresentada a este projeto.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Lei nº 3.776, de 2008.
  • Aprovada a Emenda de Redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.776-D/08). DCD 17/12/09 PAG 71803 COL 02. Inteiro teor
16/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
17/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.452/09/PS-GSE.
20/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3776/2008, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 321, de 2009 (PL nº 3.776, de 2008, na Casa de origem), que 'Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica'.
    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
    Altera o art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para modificar o critério de seu reajuste anual.
    ". Inteiro teor
20/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1532 do Senado Federal, que comunca à Câmara dos Deputados, que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 321, de 2009 (PL nº 3.776, de 2008, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
28/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
    Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
04/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35920 COL 01, Letra E - Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
04/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
04/08/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
05/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
18/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
04/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
16/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
07/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3.776/2008. Inteiro teor
15/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/01/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/02/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
17/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
26/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste. Inteiro teor
27/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
14/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Inteiro teor
05/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
21/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 3.776-D/08. Inteiro teor
23/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/11PAG 65341 COL 02 Letra F. Inteiro teor
06/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento o Substitutivo do Senado Federal apresentado a este Projeto, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2011).
13/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4052/2011, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG), que: "Requer a retirada de assinatura do recurso da Deputada Fátima Bezerra a ser protocolado contra parecer terminativo da CFT do Projeto de Lei nº. 3.776, de 2008". Inteiro teor
15/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
    DCD do dia 16/12/11 PÁG 67858 COL 02. Inteiro teor
22/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5969/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3776 de 2008, que Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"". Inteiro teor
19/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9324/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3776/2008, que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"". Inteiro teor
14/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1870/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 3.776/2009". Inteiro teor
10/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2075/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 3.776/2008". Inteiro teor
03/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à publicação - Avulso letra F