PL 3573/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 424/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO
Apresentação
16/06/2008
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/06/2008 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2008) | 27/06/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008) | 04/12/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2010) | 22/03/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão |
01/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. |
29/10/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
18/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 01/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
25/11/2008
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC, e da Emenda 2/2008 da CDC.
Inteiro
teor
29/10/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/07/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/09/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/10/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/10/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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