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PL 3568/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Apresentação
12/06/2008

Ementa
Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.

Dados Complementares:
Aplica a Lei nº 11.126, de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2015 Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se."

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008) 17/07/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011) 19/04/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) 22/08/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
07/11/2023 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3568/2008 ( 21 )

  • PL 2076/2011
  • ,  PL 3444/2012
  • ,  PL 5443/2013
  • ,  PL 4184/2015
  • ,  PL 7341/2017
  • ,  PL 7955/2017
  • ,  PL 2666/2019 (10)
  • ,  PL 4207/2021 (5)
  • ,  PL 4333/2021
  • ,  PL 4443/2021
  • ,  PL 1181/2022
  • ,  PL 2323/2022
  • ,  PL 753/2023
  • ,  PL 359/2022 (1)
  • ,  PL 2134/2023
  • ,  PL 524/2022
  • ,  PL 1251/2022
  • ,  PL 862/2020 (3)
  • ,  PL 4146/2021
  • ,  PL 4151/2021
  • ,  PL 2131/2022

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 27/05/2015 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2076/2011, do PL 3444/2012, e do PL 5443/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

27/05/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 16/07/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3444/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2076/2011, e do PL 5443/2013, apensados. Inteiro teor

12/08/2015 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 08 PAG 30055 COL 02. Inteiro teor
01/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
15/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
16/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008)
19/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Mário Negromonte Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela aprovação. Inteiro teor
28/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
12/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Solange Almeida Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
16/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Paes de Lira.
22/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011. Inteiro teor
14/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
18/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
28/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2076/2011. Inteiro teor
  • Em razão da apensação do PL 2076/11, distribua-se a matéria às Comissões de:
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
21/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2076/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

13/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ)
24/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 2076/2011, e do PL 3444/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
24/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Danilo Forte.
29/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ)
22/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 2076/2011, do PL 3444/2012, e do PL 5443/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2015. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2015. Inteiro teor
11/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".
26/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
08/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2076/2011, do PL 3444/2012, e do PL 5443/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 3568/2008, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 72/15 - COPER informando sobre novo despacho e encaminhando etiqueta Inteiro teor
18/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se."
27/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
27/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2076/2011, do PL 3444/2012, e do PL 5443/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2015

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, com as proposições PL-2076/2011, PL-3444/2012, PL-5443/2013 apensadas.
12/06/2015

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
17/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/6/2015, Letra A, Parcial. Inteiro teor
16/07/2015

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3444/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2076/2011, e do PL 5443/2013, apensados. Inteiro teor
12/08/2015

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria a Dep. Professora Marcivania (PT-AP).
  • Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Discutiu a Matéria a Dep. Zenaide Maia (PR-RN).
  • Aprovado o Parecer.
13/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2076/2011, PL-3444/2012, PL-5443/2013 apensadas.
17/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 18/08/15 PÁG 229 COL 01, Letra B. Inteiro teor
11/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

03/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

14/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

08/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
11/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10286/2018
03/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

07/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
20/02/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
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  • 12/08/2015 - 14h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/08/2015 - 14h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/05/2015 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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