PL 3518/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Henrique Afonso - PT/AC
Apresentação
05/06/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar.
Dados Complementares:
Autoriza o ensino domiciliar no ensino básico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/2008 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2008) | 30/06/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) | 18/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito) DCD do dia 23/11/11 PÁG 62987 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 3518/2008 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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27/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/09/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
15/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
19/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
22/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/06/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/03/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/10/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/11/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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