PL 3515/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3147/2008
Identificação da Proposição
Apresentação
04/06/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/2008 | Apense-se à(ao) PL-3147/2008. Em conseqüência, determino que o PL 3147/08 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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10/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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