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PEC 260/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Décio Lima - PT/SC

Apresentação
03/06/2008

Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 93 e ao § 3º do art. 129, da Constituição Federal, para fixar a idade mínima de trinta e cinco anos e o período mínimo de dez anos de efetivo exercício da advocacia como requisitos para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/06/2008 Apense-se à(ao) PEC-61/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado a PEC 260/08, em face do deferimento do requerimento REQ 3685/2008, nos termos do artigo 104 c/c o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 17 12 08 PAG 59820 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
04/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 260/08. Inteiro teor
06/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-61/1999.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/08 PÁG 26389 COL 01. Inteiro teor
12/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3275, de 2008, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que solicita a retirada da PEC 260 de 2008. Inteiro teor
03/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 3275/08, conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD, haja vista a proposição não conter número suficiente de signatários. Oficie-se. Publique-se."
    DCD 04 11 08 PAG 48869 COL 01. Inteiro teor
01/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3685/2008, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC),que solicita a retirada da PEC 260 de 2008. Inteiro teor
16/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado a PEC 260/08, em face do deferimento do requerimento REQ 3685/2008, nos termos do artigo 104 c/c o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 17 12 08 PAG 59820 COL 01.
    Inteiro teor
22/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 335/08 à CCJC, solicitando a devolução desta, em razão de retirada. Inteiro teor
07/01/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
19/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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