PL 3479/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5854/2013
Identificação da Proposição
Autor
Iran Barbosa - PT/SE
Apresentação
28/05/2008
Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/07/2013 | Apense-se este ao PL 5854/2013. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008) | 07/07/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008) | 10/11/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5854/2013 |
Apensados
Apensados ao PL 3479/2008 ( 43 )
- PL 3590/2008 (6)
- , PL 3689/2008
- , PL 5138/2009 (1)
- , PL 272/2011
- , PL 5195/2013 (2)
- , PL 1542/2015
- , PL 1774/2015
- , PL 5038/2009 (26)
- , PL 5291/2009
- , PL 6305/2009
- , PL 7683/2010
- , PL 7684/2010
- , PL 1316/2011
- , PL 1401/2011
- , PL 2802/2011
- , PL 3478/2012
- , PL 3859/2012
- , PL 4208/2012
- , PL 4351/2012
- , PL 4448/2012 (1)
- , PL 6482/2013
- , PL 4563/2012
- , PL 4856/2012
- , PL 6270/2013 (4)
- , PL 7767/2014
- , PL 946/2015
- , PL 3977/2015
- , PL 8902/2017
- , PL 7249/2014
- , PL 7714/2014
- , PL 603/2015 (1)
- , PL 949/2015
- , PL 2051/2015
- , PL 6513/2016
- , PL 7606/2010
- , PL 312/2011
- , PL 2118/2011 (4)
- , PL 4403/2012 (1)
- , PL 7368/2017
- , PL 4609/2016
- , PL 5953/2016
- , PL 3261/2012
- , PL 4595/2016
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 13/06/2013 - Parecer do relator, Dep. Raul Lima, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3479/2008, e seus apensados, do PL 3590/2008, do PL 5038/2009, do PL 7606/2010, do PL 312/2011, do PL 2118/2011, do PL 3261/2012, do PL 3689/2008, do PL 5138/2009, do PL 5291/2009, do PL 6305/2009, do PL 7683/2010, do PL 7684/2010, do PL 1316/2011, do PL 1401/2011, do PL 2802/2011, do PL 5038/2009, do PL 5195/2013, do PL 3478/2012, do PL 3859/2012, do PL 4208/2012, do PL 4351/2012, do PL 4448/2012, do PL 4563/2012, do PL 4856/2012, do PL 272/2011, e do PL 4403/2012, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
11/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
07/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/02/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|