PL 3479/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
28/05/2008

Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2013 Apense-se este ao PL 5854/2013. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008) 07/07/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008) 10/11/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) 25/03/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2018 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5854/2013

Apensados

Apensados ao PL 3479/2008 ( 43 )

  • PL 3590/2008 (6)
  • ,  PL 3689/2008
  • ,  PL 5138/2009 (1)
  • ,  PL 272/2011
  • ,  PL 5195/2013 (2)
  • ,  PL 1542/2015
  • ,  PL 1774/2015
  • ,  PL 5038/2009 (26)
  • ,  PL 5291/2009
  • ,  PL 6305/2009
  • ,  PL 7683/2010
  • ,  PL 7684/2010
  • ,  PL 1316/2011
  • ,  PL 1401/2011
  • ,  PL 2802/2011
  • ,  PL 3478/2012
  • ,  PL 3859/2012
  • ,  PL 4208/2012
  • ,  PL 4351/2012
  • ,  PL 4448/2012 (1)
  • ,  PL 6482/2013
  • ,  PL 4563/2012
  • ,  PL 4856/2012
  • ,  PL 6270/2013 (4)
  • ,  PL 7767/2014
  • ,  PL 946/2015
  • ,  PL 3977/2015
  • ,  PL 8902/2017
  • ,  PL 7249/2014
  • ,  PL 7714/2014
  • ,  PL 603/2015 (1)
  • ,  PL 949/2015
  • ,  PL 2051/2015
  • ,  PL 6513/2016
  • ,  PL 7606/2010
  • ,  PL 312/2011
  • ,  PL 2118/2011 (4)
  • ,  PL 4403/2012 (1)
  • ,  PL 7368/2017
  • ,  PL 4609/2016
  • ,  PL 5953/2016
  • ,  PL 3261/2012
  • ,  PL 4595/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 13/06/2013 - Parecer do relator, Dep. Raul Lima, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3479/2008, e seus apensados, do PL 3590/2008, do PL 5038/2009, do PL 7606/2010, do PL 312/2011, do PL 2118/2011, do PL 3261/2012, do PL 3689/2008, do PL 5138/2009, do PL 5291/2009, do PL 6305/2009, do PL 7683/2010, do PL 7684/2010, do PL 1316/2011, do PL 1401/2011, do PL 2802/2011, do PL 5038/2009, do PL 5195/2013, do PL 3478/2012, do PL 3859/2012, do PL 4208/2012, do PL 4351/2012, do PL 4448/2012, do PL 4563/2012, do PL 4856/2012, do PL 272/2011, e do PL 4403/2012, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE). Inteiro teor
11/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 06 08 PAG 27399 COL 01. Inteiro teor
18/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

02/07/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
04/07/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008)
17/07/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.590/08 e 3.689/08, apensados, e no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.590/08 e 3.689/08, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
07/11/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008)
27/11/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/03/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
29/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

14/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Armando Monteiro (PTB-PE). Inteiro teor
08/12/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator, Dep. Armando Monteiro, a pedido.
10/12/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-29/2011. Inteiro teor
23/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
23/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

10/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR)
13/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Raul Lima, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3479/2008, e seus apensados, do PL 3590/2008, do PL 5038/2009, do PL 7606/2010, do PL 312/2011, do PL 2118/2011, do PL 3261/2012, do PL 3689/2008, do PL 5138/2009, do PL 5291/2009, do PL 6305/2009, do PL 7683/2010, do PL 7684/2010, do PL 1316/2011, do PL 1401/2011, do PL 2802/2011, do PL 5038/2009, do PL 5195/2013, do PL 3478/2012, do PL 3859/2012, do PL 4208/2012, do PL 4351/2012, do PL 4448/2012, do PL 4563/2012, do PL 4856/2012, do PL 272/2011, e do PL 4403/2012, apensados. Inteiro teor
08/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

10/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5854/2013
09/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2017

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5854/2013
07/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5854/2013
26/02/2018

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5854/2013
  • Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5854/2013
10/12/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5854/2013
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor