PL 3430/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 288/2008
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
16/05/2008
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/08/2008 | Tendo em vista o encaminhamento da MSC 603/08, do Sr. Presidente da República, revejo o despacho aposto ao PL 3.430/08, para determinar que o mesmo tramitará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal. Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008) | 02/06/2008 |
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 26/08/2008 a 09/10/2008. Sobresta a pauta a partir de: 10/10/2008 | 26/08/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 261/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 01/03/13 PÁG 03184 COL 01. |
17/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12742/2012. DOU 18/12/12 PÁG 02 COL 03 . |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/08/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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08/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/10/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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15/10/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/10/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa
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15/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 19:15 Sessão - Deliberativa
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16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 21:34 Sessão - Deliberativa
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19/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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