PEC 249/2008
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 245/2008
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
23/04/2008
Ementa
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/04/2008 | Apense-se à(ao) PEC-245/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 730/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 730/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 291/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou a Proposta de Emenda à Constituição n. 245/2008 à qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 249/2008. Publique-se. Oficie-se." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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