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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 17/11/2009 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2009 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2009 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 3299/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PLS 296/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
17/04/2008

Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.

Explicação da Ementa
Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2008 NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/04/2012 PLENÁRIO ( PLEN )
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.080, de 2012, dos Srs. Ademir Camilo (PSD-MG); Paulo Pereira da Silva (PDT-SP); Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Luciana Santos, Líder do Bloco PSB,PCdoB; Arthur Lira, Líder do PP; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; e Chico Alencar, Líder do PSOL, que requer urgência para esta matéria.

Apensados

Apensados ao PL 3299/2008 ( 6 )

  • PL 4447/2008 (1)
  • ,  PL 4643/2009
  • ;  PL 5535/2013 (1)
  • ,  PL 7292/2014
  • ;  PL 5580/2013
  • ;  PL 7820/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 07/10/2009 - Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.299/08 e PL's nºs 4.447/08 e 4.643/09, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.299/08 e PL's nºs 4.447/08 e 4.643/09, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 17/11/2009 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4447/2008 e do PL 4643/2009, apensados. Inteiro teor

17/11/2009   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
17/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

17/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício n° 527, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 296, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim. Inteiro teor
22/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 04 08 PAG 17067 COL 01. Inteiro teor
23/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
06/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
02/07/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2959, pelo Deputado Acélio Casagrande, que "Requer inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 3.299/08." Inteiro teor
13/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação. Inteiro teor
03/09/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Chico D'Angelo.
07/10/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/10/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Rita Camata.
10/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/10/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n 3288\2008,pelo Deputado João Dado (PDT-SP),que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Inteiro teor
27/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
10/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3752/2008, pela Comissão de Finanças e Tributação, que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n°3.299/08, do Senado Federal, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
15/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3752/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 3.299/2008 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar quanto ao mérito, porquanto a matéria subsume-se ao campo temático da referida Comissão, notadamente na primeira parte da alínea "g", do inciso X, do art. 32 do RICD (matérias financeiras públicas). NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 16/12/08 PÁG 59242 COL 02.
    Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
16/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3782/2008, pelo Deputado Celso Maldaner, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Inteiro teor
17/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3962, de 2008, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social Inteiro teor
11/02/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4091/2009, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213,
    de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999,
    modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
    " Inteiro teor
12/02/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4113/2008, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que altera o artigo 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Inteiro teor
17/02/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4135 de 2009, pelo Deputado João Dado (PDT-SP) e outros, que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3299 de 2008.
    DCD de 18/02/09 PÁG 4723 COL 01. Inteiro teor
05/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ 161/2009 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas, que "na qualidade de relator do Projeto de Lei n.º 3.299/2008 (Fator Previdenciário), requer a realização de três reuniões de Audiência Pública da Comissão de Finanças e Tributação, para discussão da matéria." Inteiro teor
10/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4314/2009, pelo Dep. José Santana de Vasconcellos, que "requer inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei Nº3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revogar os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social." Inteiro teor
11/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4314/2009, pelo Deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei Nº3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revogar os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
11/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que na qualidade de relator do Projeto de Lei n.º 3.299/2008 (Fator Previdenciário), requer a realização de três reuniões de Audiência Pública da Comissão de Finanças e Tributação, para discussão da matéria.
12/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4340/2009 pelo Deputado Uldurico Pinto (PMN-BA) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei de nº 3299 de 2009, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.876, de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da previdência Inteiro teor
16/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do parecer da Comissão de Seguridade Social e Família - Letra A.
30/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ****AÇÃO SANEADORA: Exclusão dos lançamentos de 28/4/2009, incluídos automaticamente pelo Sistema de Informação Legislativa (SILEG) => O REQ 4623/2009 aprovado naquela data não se referia a esta proposição. Prevalece, na data de hoje, o último registro lançado em 12/3/2009.
28/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4880/2009, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que requer a inclusão na ORDEM DO DIA do PL 3299, de 2008. Inteiro teor
03/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, de ordem do Presidente, encaminha-se cópia do Ofício n.º 291/2009, da Câmara Municipal de Brusque, de 07/05/09, manifestando apoio ao PLS 296/03.
07/07/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5140/2009 pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da Lei n.º 8213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei n.º 9876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 5143/2009,pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299, de 2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Inteiro teor
08/07/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 5167/2009 pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts.3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.876 de 26/11/99, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Inteiro teor
13/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5311/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Inteiro teor
18/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5332/2009, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 meses de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
    Inteiro teor
20/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5358/2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que, nos termos do artigo 52, inciso II, parágrafo 6.º do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência seja encaminhada à Comissão seguinte o Projeto de Lei n.º 3.299, de 2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.", uma vez que o projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação desde 27 de novembro de 2008, portanto, já tendo excedido de muito o prazo regimental. Inteiro teor
27/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 5358/09: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Finanças e Tributação para apreciação do Projeto de Lei n. 3299/2008. Oficie-se. Publique-se". DCD 28 08 09 PAG 45351 COL 01. Inteiro teor
06/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DECISÃO DO PRESIDENTE: Considerando o esgotamento do prazo adicional de 10 (dez) sessões concedido por esta Presidência para que a Comissão de Finanças e Tributação apreciasse o Projeto de Lei n. 3.299, de 2008 (e seu apensado), nos termos do despacho aposto ao Requerimento n. 5.358, de 2009. DETERMINO, ex vi do § 6º do art. 52 do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 3.299, de 2008 (e seu apensado), pendente de parecer, à próxima Comissão, no caso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em conformidade com o despacho inicial aposto à proposição. Publique-se.
    DCD de 07/10/09 PÁG 55452 COL 02. Inteiro teor
06/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT cópia da Decisão da Presidência determinando o envio deste à próxima Comissão.
07/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.299/08 e PL's nºs 4.447/08 e 4.643/09, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.299/08 e PL's nºs 4.447/08 e 4.643/09, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Encaminihamento à CCJC.
07/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4447/2008, PL-4643/2009 apensadas.
23/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
03/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4447/2008 e do PL 4643/2009, apensados. Inteiro teor
11/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Durante votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno, a sessão foi encerrada por falta de de "quorum".
17/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
17/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4447/2008 e do PL 4643/2009, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
20/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/11/09, PÁG 65894 COL 02, Letra B. Inteiro teor
15/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6056/2009, pelo Dep. Fernando Coruja, que "inclusão na Ordem do Dia PL 3299/08." Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 6060/2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008 Inteiro teor
10/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6221/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 meses de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses". Inteiro teor
11/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 6241/2010, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer "a retirada de tramitação da proposição PL-4447/2008, que 'altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe art. 33-A, dispondo sobre o Fator de Acréscimo Previdenciário - FAP e para conceder Abonos de Compensação Comparativa Salarial - ACS - sobre os valores dos benefícios em manutenção, com base em critérios que especifica'".
22/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6269/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.299/2008, que 'Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social'". Inteiro teor
23/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Req. 6241/10, conforme o seguinte teor de despacho: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
24/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6297/2010, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008. Inteiro teor
25/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6323/2010, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Inteiro teor
30/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia nº 6558/2010, pelo Dep. Lobbe Neto, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3.299 de 2008". Inteiro teor
22/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7110/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". Inteiro teor
03/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7279/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". Inteiro teor
03/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7394/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". DCD de 04/11/10 PAG 41144 COL 01. Inteiro teor
08/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 126/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
22/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 877/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008". Inteiro teor
23/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 931/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia". Inteiro teor
05/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1065/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". DCD 06/04/2011 PAG 15658 COL 01. Inteiro teor
03/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1527/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". Inteiro teor
31/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1965/2011, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". Inteiro teor
14/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2126/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". Inteiro teor
02/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2530/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". Inteiro teor
18/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2894/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

    ". Inteiro teor
23/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2933/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". Inteiro teor
28/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3329/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3342/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3.299, de 2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social."". Inteiro teor
19/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3508/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 3299/2008". Inteiro teor
27/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3638/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 3299/2008
    ". Inteiro teor
01/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3651/2011, pelo Deputado Roberto Dorner (PSD-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". Inteiro teor
01/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3948/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3958/2011, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 3299 de 2008.

    ". Inteiro teor
13/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4051/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 3299, de 2008". Inteiro teor
08/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4245/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". Inteiro teor
27/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4384/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Inteiro teor
29/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4446/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". Inteiro teor
01/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4480/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PL nº 3.299, de 2008". Inteiro teor
08/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4557/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 3299/2008, na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4569/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 3299, de 2008, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
27/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4751/2012, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299/2008, que dispõe sobre a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Inteiro teor
10/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4883/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". Inteiro teor
11/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4905/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
18/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5001/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4974/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". Inteiro teor
19/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5029/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, para extinguir o fator previdenciário.
    ". Inteiro teor
24/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5047/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Inteiro teor
25/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5080/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 3.299/2008". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5080/2012 => PL 3299/2008.
    DCD 26/04/12 PAG 13974 COL 01. Inteiro teor
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.080, de 2012, dos Srs. Ademir Camilo (PSD-MG); Paulo Pereira da Silva (PDT-SP); Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Luciana Santos, Líder do Bloco PSB,PCdoB; Arthur Lira, Líder do PP; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; e Chico Alencar, Líder do PSOL, que requer urgência para esta matéria.
08/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5182/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que extingue o fator previdenciário". Inteiro teor
23/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5338/2012, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3299/2008 na pauta da Ordem do dia do Plenário". Inteiro teor
29/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5386/2012, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3299/2008". Inteiro teor
06/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5487/2012, pelo Deputado José Airton (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Inteiro teor
20/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5574/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "requer a inclusão na ordem do dia do plenário do projeto de lei nº 3299/2008". Inteiro teor
04/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5666/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia". Inteiro teor
11/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5727/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5754/2012, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requerimento de Incusão na Ordem do Dia do PL 3299/2008". Inteiro teor
17/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5778/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". Inteiro teor
01/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5790/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". Inteiro teor
22/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5965/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Inteiro teor
20/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6154/2012, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". Inteiro teor
26/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6160/2012, pelo Deputado Vicente Selistre, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 3.299 de 2008". Inteiro teor
18/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6207/2012, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299/2008". Inteiro teor
19/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6611/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na ordem do dia do PL 3299 de 2008, que altera o art. 29 da Lei n° 8.213, de 4 de julho de 1991,e revoga os arts. 3°, 5º, 7° da Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo de benefícios da Previdência Social". Inteiro teor
05/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6664/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.

    ". Inteiro teor
21/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6798/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "requer a inclusão na pauta da ordem do dia do projeto de lei nº 3.299 de 2008, que extingue o fator previdenciário". Inteiro teor
27/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6865/2013, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". Inteiro teor
13/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7005/2013, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que extingue o Fator Previdenciário". Inteiro teor
08/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7707/2013, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299 de 2008, que Extingue o Fator Previdenciário, para que o salário de benefício seja calculado com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trina e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses". Inteiro teor
10/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7745/2013, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299 de 2008, que Extingue o Fator Previdenciário, para que o salário de benefício seja calculado com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trina e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses". Inteiro teor
20/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7804/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
21/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7817/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Inteiro teor
31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7892/2013, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei de nº 3.299, de 2008". Inteiro teor
12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8010/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299/2008". Inteiro teor
04/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8165/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.299, de 2008, que "Extingue o Fator Previdenciário para que o salário de benefício volte a ser calculado com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses"". Inteiro teor
05/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8533/2013, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que: "Requer inclusão na pauta da ordem do dia dos projetos de Lei nº 001/2007, 4434/2008 e 3299/2008". Inteiro teor
16/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8832/2013, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social", na Pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
05/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8992/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". Inteiro teor
21/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9113/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008, que extingue o Fator Previdenciário.
    ". Inteiro teor
06/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9385/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". Inteiro teor
10/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9417/2014, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei 3299/08, que trata do fim do fator previdenciário". Inteiro teor
12/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9471/2014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei nº 3.299/2008, de autoria do Senado Federal, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social."". Inteiro teor
12/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9683/2014, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299 de 2008, que extingue o Fator Previdenciário.

    ". Inteiro teor
26/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9801/2014, pelo Deputado Helcio Silva (PT-SP), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008, que extingue o Fator Previdenciário.

    ". Inteiro teor
02/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9867/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
    ". Inteiro teor
04/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9931/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008". Inteiro teor
11/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10007/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Inteiro teor
24/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10054/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3299/2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Inteiro teor
09/07/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10511/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". Inteiro teor
04/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/08/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10631/2014, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei nº 3299/2008". Inteiro teor
21/08/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10660/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 3299, de 2008, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Inteiro teor