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Situação: Apensada à PEC 242/2008 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Manato - PDT/ES

Apresentação
17/04/2008

Ementa
Revoga a alínea "a" do inciso I e acrescenta parágrafo ao art. 195 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Extingue a contribuição social paga pelo empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/04/2008	Apense-se à(ao) PEC-242/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Manato (PDT-ES). Inteiro teor
22/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 248/08. Inteiro teor
23/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-242/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/08 PÁG 18216 COL 02. Inteiro teor
29/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/06/2008	Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 ) Recebimento pela PEC03107.