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Situação: Apensado ao PL 864/2007

Identificação da Proposição

Autor
Major Fábio - DEM/PB

Apresentação
17/04/2008

Ementa
Dá nova redação à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.

Dados Complementares:
Permite que o congressista, de origem militar, conte o tempo de contribuição para a sua inatividade.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/04/2008	Apense-se à(ao) PL-864/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
19/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-864/2007

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB). Inteiro teor
29/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-864/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/08 PÁG 18602 COL 02. Inteiro teor
02/05/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
19/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-864/2007